TJTO - 0008956-55.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

SUSY INACIA DA SILVA

CPF *35.***.*50-64

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB: 001870/CE

CPF *13.***.*89-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 09:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008956-55.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007261-13.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: SUSY INACIA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) DIREITO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

    DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO “AUSENTE”.

    VALIDADE.

    TEMA 1.132/STJ.

    DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Agravo de instrumento interposto por devedora fiduciante contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento na constituição em mora por inadimplemento contratual. 2.

    A parte agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de comprovação válida da mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com anotação de "ausente".

    II.

    Questão em discussão 3.

    A controvérsia consiste em verificar se a mora do devedor fiduciário pode ser validamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com anotação de "ausente".

    III.

    Razões de decidir 4.

    O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 permite a constituição da mora com o simples vencimento da obrigação e o envio de notificação ao endereço contratual, independentemente do recebimento pelo devedor. 5.

    O Tema 1.132 do STJ firmou tese de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensada a prova de recebimento pelo devedor ou terceiros. 6.

    A correspondência foi enviada ao endereço previsto no contrato, e a devolução com anotação de "ausente" não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJTO.

    IV.

    Dispositivo e tese 7.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora do devedor pode ser validamente comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do recebimento da correspondência. 2.

    A devolução da notificação com o motivo ‘ausente’ não invalida o ato, desde que o envio tenha sido feito ao endereço contratualmente estipulado. 3.

    A ausência de entrega efetiva da notificação não impede a constituição da mora, nos termos do Tema 1.132/STJ.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 06 de agosto de 2025.    

  • 13/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 10:00

    Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

  • 13/08/2025 10:00

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 11/08/2025 13:58

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

  • 11/08/2025 13:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 07/08/2025 17:36

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 13:46

    Juntada - Documento - Certidão

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 25/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b>

  • 24/07/2025 17:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 24/07/2025 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 24/07/2025 17:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 178

  • 14/07/2025 15:53

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01

  • 14/07/2025 15:53

    Juntada - Documento - Relatório

  • 03/07/2025 17:58

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 03/07/2025 17:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 17:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 20/06/2025 07:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 07:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 09/06/2025 17:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 09/06/2025 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 06/06/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/06/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 12:11

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 06/06/2025 12:11

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 05/06/2025 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 05/06/2025 16:17

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - SUSY INACIA DA SILVA - Guia 5390831 - R$ 160,00

  • 05/06/2025 16:17

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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