22/08/2025 09:55

Protocolizada Petição
22/08/2025 09:51

Protocolizada Petição
21/08/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014582-65.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANDREIA DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): GISLEINE DOS SANTOS CARDOSO MARCELLO (OAB SC073932)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam: a) Auxiliar I no período de 01/06/2021 a 01/06/2023 (evento 8, FINANC2, fls. 01-05), Contrato 2021/27000/013054 - Col Est Lavandeira; b) Auxiliar I no período de 01/06/2023 a 10/06/2024 (evento 8, FINANC2, fls. 06-08), Contrato 2023/27000/016128 - Col Est Lavandeira; c) Auxiliar I no período de 10/06/2024 a 31/12/2024 (evento 1, FINANC5, fls. 10-11), Contrato 2024/27000/015710 - Col Est Lavandeira.

HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre JUNHO DE 2021 a DEZEMBRO DE 2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/07/2025 14:05

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/07/2025 14:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/06/2025 15:40

Conclusão para julgamento
11/06/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 14:27

Despacho - Determinação de Citação
04/04/2025 12:58

Conclusão para despacho
04/04/2025 12:55

Processo Corretamente Autuado
04/04/2025 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CÁLCULO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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