31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016812-51.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: INFINITY BUSINESS LTDAADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para análise da petição do evento 182, na qual a empresa executada informa o pagamento em duplicidade dos valores objetos da condenação, requerendo a restituição do valor.

Ante o exposto, determino sejam os autos remetidos à CEPEX, a fim de que certifique a ocorrência de pagamento em duplicidade.

Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
30/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
30/07/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:04

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 17:34

Conclusão para decisão
21/07/2025 12:24

Protocolizada Petição
11/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
28/05/2025 01:53

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
25/05/2025 23:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016812-51.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: INFINITY BUSINESS LTDAADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) DESPACHO/DECISÃO A tempo verifico que o requeridos ESTADO DO TOCANTINS E INFINITY BUSINESS LTDA, foram condenados solidariamente, a pagar ao autor, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por danos materiais, conforme títulos executivos dos eventos n. 74 e .

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) Em relação ao executado, ESTADO DO TOCANTINS, INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA das partes, conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial em relação ao ESTADO DO TOCANTINS, limitado a 50% (cinquenta por cento) do débito atualizado, conforme incisos I e II do artigo 13 da nº 12.153/2009 e seus parágrafos; 4) INTIME-SE o(a) PARTICULAR executado(a), INFINITY BUSINESS LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o pagamento voluntário de 50% (cinquenta por cento) do débito atualizado, a ser depositado na conta judicial vinculada a este juízo, em observância ao artigo 1º da Portaria TJTO nº 830/2020, sob pena de acréscimo da multa do § 1º do art. 523 do CPC; 5) Transcorrido o prazo do item 3, SEM pagamento tempestivo, remetam-se à COJUN para atualização do valor, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista pelo § 1º do art. 523 do CPC e voltem-me conclusos para decisão de BLOQUEIO do valor suficiente à satisfação do crédito, nos moldes do § 3º, do art. 5253 do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09; 6) Não havendo o pagamento tempestivo no prazo mencionado no item n. 4, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 o Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09; 7) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decisão. 8) No caso de PAGAMENTO TEMPESTIVO pelo particular, ou, após o JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, voltem-me conclusos para LIBERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado via SISBAJUD e expedição do ALVARÁ JUDICIAL.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:47

Conclusão para despacho
24/04/2025 12:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/04/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
14/04/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
14/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:41

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
14/04/2025 14:41

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/04/2025 14:40

Trânsito em Julgado
09/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/03/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
12/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
10/03/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
10/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
07/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 08:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 331
05/02/2025 14:04

Conclusão para julgamento
04/02/2025 14:00

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/09/2024 13:46

Conclusão para despacho
20/09/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
20/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
18/09/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
18/09/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
17/09/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
17/09/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
17/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 19:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/06/2024 15:14

Conclusão para despacho
05/06/2024 17:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/06/2024 17:23

Lavrada Certidão
04/06/2024 16:58

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 14:15

Conclusão para decisão
22/05/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
22/05/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/05/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 19:19

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 13:33

Conclusão para decisão
07/05/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/04/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
22/04/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/04/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
15/04/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 21:32

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 22:54

Conclusão para decisão
01/04/2024 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/04/2024 14:12

Protocolizada Petição
01/04/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/03/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
29/02/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
29/02/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/02/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/02/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/02/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 23:57

Protocolizada Petição
21/02/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - VALDEIR PEREIRA DA SILVA - Guia 5402210 - R$ 87,50
21/02/2024 14:26

Protocolizada Petição
21/02/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/02/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390191, Subguia 5089 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 906,00
16/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390190, Subguia 4913 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 835,50
16/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382181, Subguia 4667 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 130,50
15/02/2024 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
14/02/2024 18:46

Protocolizada Petição
14/02/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/02/2024 14:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390191, Subguia 5375404
07/02/2024 14:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390190, Subguia 5375403
07/02/2024 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382181, Subguia 5375402
07/02/2024 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
07/02/2024 12:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - INFINITY BUSINESS LTDA - Guia 5390191 - R$ 906,00
07/02/2024 12:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INFINITY BUSINESS LTDA - Guia 5390190 - R$ 835,50
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/02/2024 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
29/01/2024 09:41

Protocolizada Petição
29/01/2024 09:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - INFINITY BUSINESS LTDA - Guia 5382181 - R$ 0,00
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
26/01/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/01/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/01/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/12/2023 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/12/2023 14:19

Conclusão para julgamento
30/11/2023 16:36

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 16:35

Publicação de Ata
30/11/2023 16:32

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 30/11/2023 14:30. Refer. Evento 43
29/11/2023 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/11/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/11/2023 19:06

Conclusão para despacho
27/11/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/11/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/11/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/11/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/11/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 19:19

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 15:23

Conclusão para despacho
24/11/2023 13:38

Protocolizada Petição
23/11/2023 22:51

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 13:25

Conclusão para despacho
22/11/2023 21:38

Protocolizada Petição
07/11/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/10/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/10/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/10/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/10/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/10/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2023 23:34

Decisão - Outras Decisões
25/10/2023 19:53

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 30/11/2023 14:30
18/10/2023 14:22

Conclusão para despacho
11/10/2023 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/10/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/10/2023 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/10/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/09/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/09/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/09/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 23:41

Protocolizada Petição
27/09/2023 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/08/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:31

Protocolizada Petição
14/07/2023 07:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
04/07/2023 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
04/07/2023 13:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/06/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/06/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 09:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
02/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
15/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2023 09:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2023 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 13:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
04/05/2023 19:13

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 13:20

Conclusão para despacho
04/05/2023 13:20

Processo Corretamente Autuado
03/05/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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