TJTO - 0039582-72.2022.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0039582-72.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: LETICIA FERNANDA FARIAS PORTO (RÉU)ADVOGADO(A): ANA FLÁVIA FARIAS PORTO (OAB TO012227)ADVOGADO(A): ERICA TAVARES ANDRADE BAÍA (OAB TO007018)RECORRIDO: CLINICA VETERINARIA VR TOCANTINS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) EMENTA.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços por clínica veterinária, e que reconheceu a validade da cobrança realizada pelos serviços prestados.
II.
Questão em Discussão2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviço médico-veterinário apta a ensejar responsabilização da clínica por danos ao animal da autora; e (ii) saber se é legítima a cobrança dos valores pelos procedimentos realizados, diante da alegação de ausência de consentimento ou de acordo prévio.
III.
Razões de Decidir3.
Não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da clínica e o agravamento do quadro clínico do animal, sendo ônus da parte autora conforme o art. 14, §3º, I, do CDC.4.
Provas testemunhais e documentais evidenciam que o animal foi adequadamente assistido, com exames, medicamentos e cirurgia autorizados e acompanhados pela tutora.5.
A documentação constante dos autos comprova a ciência e anuência da autora quanto à realização dos serviços prestados, inexistindo prova de gratuidade ou de renúncia à cobrança pela clínica.6.
O reconhecimento de dívida prescinde de formalidade específica, restando suficiente a demonstração de ciência e autorização dos procedimentos e o benefício efetivamente auferido pela devedora, como verificado no caso.
IV.
Dispositivo e Tese7.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
Não demonstrado o nexo de causalidade entre o atendimento prestado por clínica veterinária e o dano ao animal, afasta-se a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 2. É válida a cobrança de serviços médico-veterinários prestados com ciência e anuência do contratante, ainda que sem formalização expressa de contrato escrito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, I; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002353-61.2020.8.27.2725, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, j. 27.04.2022.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,CONHECER do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:46
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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11/08/2025 17:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:52
Publicação de Pauta
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24/07/2025 17:36
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 328
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16/07/2025 14:01
Conclusão para julgamento
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16/07/2025 13:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/07/2025 15:18
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/04/2025 16:24
Conclusão para decisão
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08/04/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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24/03/2025 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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24/03/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/10/2024 19:07
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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03/07/2024 15:02
Conclusão para despacho
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03/07/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/06/2024 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/06/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/06/2024 08:05
Protocolizada Petição
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19/06/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/06/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2024 16:39
Decisão - Outras Decisões
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22/05/2024 17:13
Conclusão para despacho
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22/05/2024 17:03
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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14/05/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/05/2024 22:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/04/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5442223, Subguia 14972 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 622,18
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11/04/2024 08:35
Protocolizada Petição
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10/04/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/04/2024 23:48
Protocolizada Petição
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09/04/2024 22:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5442223, Subguia 5392571
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09/04/2024 22:10
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LETICIA FERNANDA FARIAS PORTO - Guia 5442223 - R$ 622,18
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/03/2024 14:11
Despacho - Mero expediente
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13/03/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/03/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/03/2024 10:43
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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11/03/2024 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/03/2024 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/03/2024 18:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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01/03/2024 14:57
Juntada - Certidão
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20/02/2024 11:12
Juntada - Informações
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16/02/2024 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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14/02/2024 13:40
Publicação de Ata
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28/09/2023 13:16
Conclusão para julgamento
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28/09/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 12:31
Protocolizada Petição
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11/07/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/06/2023 17:54
Despacho - Mero expediente
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27/06/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/06/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/06/2023 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/06/2023 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/06/2023 14:18
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/09/2023 16:00
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11/04/2023 14:40
Conclusão para despacho
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10/04/2023 21:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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10/04/2023 21:51
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 10/04/2023 17:30. Refer. Evento 10
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10/04/2023 17:49
Protocolizada Petição
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10/04/2023 17:22
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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10/04/2023 16:46
Protocolizada Petição
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16/03/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2023 16:54
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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15/02/2023 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/02/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/02/2023 17:39
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 10/04/2023 17:30
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06/02/2023 17:59
Despacho - Mero expediente
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06/02/2023 17:59
Despacho - Mero expediente
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25/10/2022 16:47
Conclusão para despacho
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18/10/2022 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/10/2022 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/10/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 17:12
Processo Corretamente Autuado
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17/10/2022 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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