TJTO - 0014242-63.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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19/08/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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19/08/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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18/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014242-63.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: FRANCIELE PORTELA DE AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS.
INOVAÇÃO RECURSAL.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
MULTA APLICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso do servidor para determinar o pagamento retroativo da data-base referente aos anos de 2016 a 2019.
O ente público buscou rediscutir especificamente o pagamento relativo ao ano de 2019, sem, contudo, ter suscitado tal argumento na contestação ou nas contrarrazões ao recurso inominado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo interno que inova a argumentação sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, e se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante da manifesta inadmissibilidade do recurso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível quando a parte recorrente inova em suas razões recursais, trazendo argumentos não ventilados nas fases anteriores do processo, configurando supressão de instância. 4. O recurso não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento. 5. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 6. Considerando o caráter temerário do recurso, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. É inadmissível o agravo interno que apresenta inovação recursal sem impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2313217/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto, condenando o Estado do Tocantins no pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 18:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:52
Publicação de Pauta
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24/07/2025 17:37
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 306
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01/07/2025 16:29
Conclusão para julgamento
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16/06/2025 18:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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05/03/2025 16:09
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/10/2024 12:06
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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16/07/2024 13:37
Conclusão para despacho
-
16/07/2024 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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27/06/2024 00:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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13/06/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/06/2024 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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10/06/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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16/05/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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16/05/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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08/05/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/05/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/05/2024 18:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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07/05/2024 15:06
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
22/03/2024 16:21
Conclusão para despacho
-
22/03/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/03/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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14/03/2024 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/03/2024 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/03/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 22:50
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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23/02/2024 16:20
Conclusão para despacho
-
23/02/2024 14:46
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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23/02/2024 14:44
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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23/02/2024 14:41
Lavrada Certidão
-
15/12/2022 17:22
Lavrada Certidão
-
13/12/2022 16:53
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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12/12/2022 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/12/2022 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/11/2022 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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11/11/2022 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/11/2022 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/11/2022 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/11/2022 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2022 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/11/2022 14:31
Decisão - Outras Decisões
-
04/10/2022 17:02
Conclusão para decisão
-
04/10/2022 16:34
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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04/10/2022 16:32
Lavrada Certidão
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19/08/2022 15:07
Lavrada Certidão
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30/06/2022 15:37
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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19/11/2021 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/11/2021 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/11/2021 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/11/2021 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
10/11/2021 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/11/2021 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2021 16:13
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
26/10/2021 17:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
26/10/2021 16:32
Conclusão para julgamento
-
26/10/2021 16:31
Recebidos os autos - TJTO
-
26/10/2021 13:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
26/10/2021 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
26/10/2021 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
20/10/2021 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/10/2021 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
02/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/09/2021 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
27/09/2021 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/09/2021 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2021 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2021 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
12/07/2021 14:13
Conclusão para julgamento
-
12/07/2021 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
09/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
02/07/2021 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
02/07/2021 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
29/06/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 20:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
28/06/2021 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/06/2021 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
02/06/2021 01:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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19/05/2021 12:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
-
15/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/05/2021 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
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05/05/2021 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2021 16:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/04/2021 19:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/04/2021 19:09
Despacho - Mero expediente
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28/04/2021 17:26
Conclusão para despacho
-
28/04/2021 17:25
Processo Corretamente Autuado
-
28/04/2021 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2021
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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