05/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
20/08/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002411-55.2024.8.27.2715/TO AUTOR: LUZIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): LETICIA GOMES ARAUJO QUEIROZ (OAB TO011819)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)ADVOGADO(A): BRENO SANDIM COELHO (OAB MS017255)ADVOGADO(A): CAROLINA AMERICO DE LIMA (OAB TO010417) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável, decido.

Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. As hipóteses de cabimento do presente recurso repousam no art.1.022 do Código de Processo Civil, que elenca, dentre estas, a eliminação de omissão, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, restou bem demonstrado que a sentença embargada merece esclarecimento quanto à aplicação do índice de correção monetária, motivo pelo qual o recurso merece acolhimento em parte.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de relação contratual, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, momento em que se aplica exclusivamente a Taxa Selic.

Confira-se: Os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a taxa Selic. (AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para adequar a incidência de juros e correção monetária à taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença.

Intime-se.

Cristalândia, data certificada pelo E-proc.
19/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:00

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 17:18

Conclusão para decisão
09/06/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/05/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2025 08:13

Conclusão para julgamento
10/04/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 13:57

Conclusão para decisão
19/03/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 20:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:17

Protocolizada Petição
20/02/2025 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
20/02/2025 15:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 20/02/2025 15:00. Refer. Evento 6
14/02/2025 15:49

Protocolizada Petição
23/01/2025 16:04

Lavrada Certidão
22/01/2025 10:50

Protocolizada Petição
22/01/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
20/01/2025 13:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/01/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 13:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/02/2025 15:00
05/12/2024 09:01

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 17:00

Conclusão para despacho
04/12/2024 17:00

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 19:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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