26/08/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
19/08/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
18/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007556-56.2023.8.27.2706/TO AUTOR: FACULDADE CATOLICA DOM ORIONERÉU: BRUNNA LARISSA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): FRANCISCA VANESSA MARTINS LIMA DE CARVALHO (OAB TO009275) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE em face de BRUNNA LARISSA DA CONCEIÇÃO.

No evento 110, as partes informaram a entabulação de acordo. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estão representados por advogados com poderes especiais, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 110 EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Honorários conforme acordo.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Araguaína, 12 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
13/08/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 10:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/08/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 100
07/08/2025 12:57

Juntada - Informações
06/08/2025 23:05

Protocolizada Petição
04/08/2025 14:01

Conclusão para julgamento
01/08/2025 11:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
01/08/2025 11:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 01/08/2025 10:30. Refer. Evento 98
31/07/2025 10:07

Juntada - Certidão
06/06/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
05/06/2025 13:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/06/2025 14:30

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
04/06/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025 14:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/06/2025 14:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2025 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 01/08/2025 10:30
12/05/2025 11:08

Protocolizada Petição
12/05/2025 09:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
12/05/2025 09:54

Audiência - de Conciliação - cancelada - 12/05/2025 08:30. Refer. Evento 82
10/05/2025 16:53

Juntada - Certidão
03/04/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85
05/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/02/2025 13:53

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
20/02/2025 13:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/05/2025 08:30
07/02/2025 08:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
07/02/2025 08:13

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/02/2025 08:00. Refer. Evento 55
03/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/02/2025 15:08

Juntada - Informações
28/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:36

Juntada - Informações
22/01/2025 17:00

Juntada - Informações
22/01/2025 17:00

Juntada - Informações
20/01/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 70
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 11:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
06/12/2024 13:00

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/12/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 12:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/12/2024 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
06/12/2024 12:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/12/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 12:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/02/2025 08:00
05/11/2024 09:55

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 15:10

Lavrada Certidão
21/10/2024 16:18

Protocolizada Petição
21/10/2024 13:04

Conclusão para despacho
18/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 17:06

Conclusão para despacho
22/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
24/05/2024 09:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
23/05/2024 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 17:27

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/05/2024 17:00. Refer. Evento 15
15/05/2024 13:24

Juntada - Certidão
06/05/2024 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
25/04/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
25/04/2024 17:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
25/04/2024 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2024 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
04/04/2024 13:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2024 13:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 17/05/2024 17:00
01/04/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 16:56

Decisão - Outras Decisões
08/11/2023 17:42

Conclusão para despacho
01/11/2023 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/09/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2023 15:47

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 13:36

Conclusão para despacho
14/04/2023 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
14/04/2023 12:26

Lavrada Certidão
13/04/2023 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/04/2023 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
13/04/2023 15:18

Processo Corretamente Autuado
05/04/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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