22/08/2025 00:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170
22/08/2025 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
22/08/2025 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
21/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042469-63.2021.8.27.2729/TO RECORRIDO: TEOVALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute a legalidade da alíquota de contribuição previdenciária de policial militar. Após análise pormenorizada dos autos, constato que a questão relativa ao tema foi submetida à Suprema Corte que reconheceu, ao julgar o RE 1338750, em regime de repercussão geral Tema 1.177), que “a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCION5AL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Posteriormente, houve modulação dos efeitos, nos seguintes termos: EMENTA : TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (original sem grifo).

Novamente houve a interposição de outros embargos de declaração, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADMITIDO.

NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ACLARATÓRIOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2.

No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica.

Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5.

Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.

No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6.

Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas.

A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7.

Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência.

Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8.

Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada.

Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito.

Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996.

Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes.

Posto isto, verifico que o acórdão recorrido está em consonância ao entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral.

Deste modo, em atenção ao inciso I, “a” do art. 1.030 do CPC, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário.

Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, inciso I “a” do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:30

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
28/05/2025 15:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
22/05/2025 16:04

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/06/2024 12:39

Lavrada Certidão
13/06/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
23/05/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157
10/05/2024 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
10/05/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/05/2024 17:53

Conclusão para decisão
19/04/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2023 13:41

Conclusão para despacho
10/10/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
02/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
15/09/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
15/09/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/09/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
05/09/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2023 13:30

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
04/09/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/08/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
11/08/2023 12:32

Protocolizada Petição
01/08/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 15:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
01/08/2023 15:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/07/2023 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
18/07/2023 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/06/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
09/06/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
31/05/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
31/05/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/05/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/05/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 113
15/05/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 114 e 115
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114 e 115
04/05/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/05/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/05/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/05/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/05/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/05/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2023 15:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
02/05/2023 15:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/04/2023 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 15:02

Publicação de Pauta
12/04/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 265
15/02/2023 16:59

Conclusão para despacho
06/02/2023 12:56

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2023 17:26

Publicação de Pauta
26/01/2023 17:18

Protocolizada Petição
26/01/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/01/2023 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/02/2023 13:00 Sequencial: 233
08/11/2022 13:14

Conclusão para despacho
26/10/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Retirado
21/10/2022 14:59

Protocolizada Petição
18/10/2022 13:19

Publicação de Pauta
13/10/2022 17:04

Protocolizada Petição
13/10/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/10/2022 15:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/10/2022 13:00 Sequencial: 144
23/05/2022 17:58

Conclusão para julgamento
23/05/2022 17:57

Conclusão para julgamento
23/05/2022 17:57

Recebidos os autos - TJTO
23/05/2022 17:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
23/05/2022 11:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81
17/05/2022 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 16/05/2022 17:28:18)
16/05/2022 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
26/04/2022 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/04/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/04/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/04/2022 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/04/2022 16:21

Conclusão para julgamento
19/04/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
07/04/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/04/2022 14:23

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/04/2022 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 20:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/03/2022 12:50

Conclusão para julgamento
02/03/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/02/2022 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/02/2022 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/02/2022 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/02/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/02/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/02/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/02/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/02/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/01/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/01/2022 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2021 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/11/2021 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar
17/11/2021 18:03

Conclusão para decisão
17/11/2021 18:02

Processo Corretamente Autuado
17/11/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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