03/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
02/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
01/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:06

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
01/09/2025 16:47

Conclusão para decisão
01/09/2025 16:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/08/2025 18:00

Conclusão para julgamento
25/08/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 15:47

Protocolizada Petição
25/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 08:30

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029550-37.2024.8.27.2729/TO AUTOR: OSTEO21 DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDAADVOGADO(A): RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB SP391164)RÉU: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.AADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
21/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1CIV Número: 00295503720248272729/TJTO
03/07/2025 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
27/06/2025 15:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
23/06/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
20/06/2025 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0029550-37.2024.8.27.2729/TORELATOR: AGENOR ALEXANDRE DA SILVAAUTOR: OSTEO21 DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDAADVOGADO(A): RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB SP391164)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
13/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724918, Subguia 105307 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 307,51
03/06/2025 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724918, Subguia 5510198
03/06/2025 15:08

Juntada - Guia Gerada - Apelação - HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A - Guia 5724918 - R$ 307,51
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029550-37.2024.8.27.2729/TO AUTOR: OSTEO21 DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDAADVOGADO(A): RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB SP391164)RÉU: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.AADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por OSTEO21 DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA em desfavor de HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte Requerente que foi procurada pela Requerida para fornecimento de instrumentos, equipamentos e materiais cirúrgicos.

Assevera que cumpriu integralmente com sua obrigação contratual, porém a parte Requerida não honrou o compromisso firmado, restando-se inadimplente na quantia de R$ 60.462,88 (sessenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

Menciona que o valor da dívida alcança a quantia de R$ 61.501,78 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e setenta e oito centavos), já atualizado com juros e correção monetária. Expôs os seus direitos e, ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 61.501,78 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e setenta e oito centavos).

Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 26, CONT1, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, denunciação da lide e a incompetência do Juízo.

No mérito, defende a ausência de documentos que comprovem que os valores são devidos. Réplica apresentada no evento 29, REPLICA1.

Saneamento e organização do processo ao evento 31, DEC1, oportunidade que rejeitadas as preliminares aventadas em contestação. Instadas, as partes não requestaram novas provas a serem produzidas.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Eis o relatório, em breve resumo.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. 1.

Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte requerente faz jus ao recebimento do valor pleiteado.

Em síntese, o autor afirma que as partes possuíam relação jurídica decorrente de contrato de fornecimento de instrumento e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, no qual a Requerida, ora contratante, deixou de pagar os valores compromissados. É cediço que o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015 impõe, ao requerente, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Enquanto, ao requerido, em sede de defesa, cabe arguir as exceções substanciais diretas, negando a existência dos fatos constitutivos do direito do autor, ou as exceções substanciais indiretas, quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo. Confira-se: Art. 373 .

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…).

Por sua vez, tem-se que a ação de cobrança é a via correta para se constituir título executivo em razão de pacto não cumprido pelas partes, e como assentado acima, ao requerente cabe o ônus da prova que constitui seu direito.

Compulsando dos autos verifica-se que a parte requerente se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), conforme acervo probatório constituído nos autos, sendo assim, outra medida não resta senão a condenação da parte requerida ao pagamento do valor total da dívida, haja vista que a referida não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC).

Isso, pois, o conjunto probatório possibilita reconhecer a existência da alegada dívida, notadamente pela presença das notas fiscais (evento 1, NFISCAL10) e documentos que demonstram o fornecimento e utilização dos materiais (evento 1, ANEXOS PET INI5, evento 1, ANEXOS PET INI6, evento 1, ANEXOS PET INI7, evento 1, ANEXOS PET INI8, evento 1, ANEXOS PET INI9), além da cadeia de e-mails concernentes às tratativas de pagamento (evento 1, EMAIL11), elementos capazes de informar a relação jurídica firmada entre as partes.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA C/C COBRANÇA.

FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES.

NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA.

TROCA DE E-MAILS COM NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO.

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por HM Cirúrgica Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 21.065,81 à H.

Strattner & Cia.

Ltda., referente a saldo devedor decorrente do fornecimento de materiais hospitalares.

O juízo de origem reconheceu a existência da dívida com base em notas fiscais, comprovantes de entrega e e-mails trocados entre as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) verificar se os e-mails trocados entre as partes constituem prova válida para reconhecimento da dívida; e (ii) determinar se há comprovação suficiente da entrega dos materiais hospitalares que fundamentam a cobrança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reconhecimento de dívida não exige formalização por meio de termo de confissão, sendo válido quando demonstrado por outros meios de prova, como e-mails, nos termos do art. 104 do Código Civil. 4.

As trocas de e-mails entre as partes evidenciam a tentativa da requerida de parcelar o débito, configurando o reconhecimento da obrigação e afastando a alegação de inexistência da dívida. 5.

A existência de notas fiscais e comprovantes de entrega constitui prova suficiente do fornecimento dos materiais, cabendo à parte ré demonstrar eventual inexistência da entrega, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6.

O apelante não apresentou elementos que infirmassem a validade da documentação juntada pela autora, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. 7.

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de admitir e-mails e outros meios eletrônicos como prova documental válida para demonstrar a existência de dívida e a manifestação de vontade das partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O reconhecimento de dívida pode ocorrer por diversos meios de prova, incluindo trocas de e-mails, desde que demonstrem a manifestação inequívoca de vontade do devedor. 2. O fornecimento de bens pode ser comprovado por notas fiscais e comprovantes de entrega, cabendo ao réu apresentar prova da inexistência da transação caso alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 3.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe ao autor, conforme o art. 373, I, do CPC, sendo que, uma vez demonstrado o fornecimento dos bens e a existência da dívida, cabe ao réu desconstituí-los. (TJTO, Apelação Cível, 0029332-43.2023.8.27.2729, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 17:11:46). (Grifo não original).

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS.

NOTAS FISCAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELO DA EMPRESA RÉ.

DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA.

FORNECIMENTO DE PRODUTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

ART. 373, CPC.

ACERTO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inicialmente, na forma bem descrita pelo Magistrado da instância de piso, tem-se que não se há falar em denunciação à lide do plano de saúde terceiro, considerando que, para ocorrer a denunciação à lide, instituto que não se aplica por simples pretensão de regresso à parte, somente é autorizada se o terceiro tenha responsabilidade direta, prevista em lei ou em contrato, conforme descreve o art. 125, II CPC, o que não ocorre no caso em comento. 2- Não cabe à parte ré, ora apelante, transferir sua responsabilidade contratual para terceiros, podendo, caso entenda pertinente e em caso de derrota, exercer eventual direito de regresso em ação autônoma, na forma da lei. 3- Seguindo, devidamente comprovado nos autos a contratação firmada entre as partes e os termos da avença, restando a parte ré, ora recorrida, como devedora, diante da demonstração de fornecimento de produtos, diante do fornecimento dos produtos devidamente comprovada. 4- A parte autora da demanda originária trouxe as provas do alegado, com o devido fornecimento de produtos, a serem pagos pela empresa ré, ora recorrente. Tenho que a autora comprovou adequadamente a inadimplência da ré, ora recorrente, cumprindo os requisitos para a procedência do pedido.

Os documentos acostados à petição inicial demonstram claramente a transação realizada, e as provas colhidas no curso da instrução da mesma forma comprovam o alegado. A autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, conforme destaca o inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil. 5- Ao contrário, a empresa ré, ora recorrente, em seu recurso, apenas reafirma o alegado, de forma simplória, e na ação originaria não traz documentos suficientes para comprovar o alegado, não trazendo também provas capazes de comprovar o afirmado na defesa e no apelo, o que, a meu ver, apenas corrobora com os argumentos apresentados pela autora da demanda originária, eis que demonstram a existência da dívida e o inadimplemento por parte da ré. 6- Desta forma, entendo que comprovada a inadimplência pela ré, que não comprovou a quitação do contrato a contento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe era imposto, na forma determinada pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Observo ainda que a ré não trouxe aos autos a documentação que alegam possuir e que comprovariam todo o afirmado em sua peça apelatória, sendo de rigor o improvimento do presente apelo voluntário.

Não há nos autos impugnação específica, sendo de rigor a aceitação do valor atribuído pela autora, devidamente comprovado e sem a contraprova do pagamento pela empresa ré. 7- Por oportuno, na forma legal, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau. 8- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0013537-94.2023.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOS , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 19:39:58). (Grifo não original).

Além de que, não há como acolher os argumentos deduzidos pela ré, notadamente em razão da ausência de elementos concretos da alegada responsabilidade de terceiro não integrante da relação jurídico-processual, qual seja, o SERVIR, que sequer integra o negócio jurídico de compra e venda, nem mesmo contendo nos autos elementos que pudessem indicar a sua responsabilidade pelo pagamento dos produtos, exclusivamente, adquiridos pela ré HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. Resta evidente, portanto, a obrigação de pagamento da requerida na quantia de R$ 60.462,88 (sessenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a ser acrescida de juros de mora e correção monetária fixada na parte dispositiva da sentença.

Esclareço que a condenação se dará no valor originário do débito, com o fito de não de incorrer em juros sobre juros e fixação indevida de honorários advocatícios. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais contido na presente Ação de Cobrança, pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 60.462,88 (sessenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor do requerente, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a partir do vencimento das obrigações, e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 12:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2025 09:14

Conclusão para julgamento
30/04/2025 12:38

Juntada - Informações
29/04/2025 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
29/04/2025 13:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/04/2025 17:34

Conclusão para julgamento
01/04/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 18:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/11/2024 13:18

Conclusão para despacho
29/10/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:31

Protocolizada Petição
25/09/2024 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/09/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/09/2024 16:00. Refer. Evento 13
25/09/2024 14:55

Protocolizada Petição
25/09/2024 09:09

Protocolizada Petição
24/09/2024 20:58

Juntada - Certidão
16/09/2024 13:04

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
31/07/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
31/07/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2024 15:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/09/2024 16:00
23/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 14:04

Conclusão para despacho
22/07/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517942, Subguia 35861 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 922,53
22/07/2024 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517941, Subguia 35692 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 716,02
22/07/2024 10:34

Protocolizada Petição
19/07/2024 16:20

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517942, Subguia 5420261
19/07/2024 13:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517941, Subguia 5420260
19/07/2024 13:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OSTEO21 DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Guia 5517942 - R$ 922,53
19/07/2024 13:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OSTEO21 DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Guia 5517941 - R$ 716,02
19/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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