19/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
18/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038450-43.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSINEIDE LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: IZADORA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: IZABEL CRISTINA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: CAMILA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da certidão do evento 131, na qual a CEPEX certifica a necessidade de individualização dos valores para cada herdeiro (partes cadastradas nos autos), para fins de expedição das respectivas RPV's. Contudo, a expedição de Requisições de Pequeno Valor individualizadas, não merece prosperar.

O direito foi reconhecido em favor do espólio de RAIMUNDO NETO SARAIVA BORGES, representado pela meeira, herdeiras e sucessoras, Não se desconhece que no tema 148 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: "A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo".

Todavia, o caso é de litisconsórcio unitário, não se confundindo com litisconsórcio facultativo, sobretudo considerando que não poderá haver um decisão diferente para cada um dos herdeiros habilitados, pois eles não possuem relação direta e autônoma com o direito reconhecido na ação.

A substituição da parte credora pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade.

Logo, a individualização das requisições de pagamento em favor dos sucessores viola o § 8º, do art. 100, da CF. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC.

IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

FRACIONAMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.

HERDEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO.

CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% ( §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - RE: 1417464 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023).

Descabida, portanto, a expedição de RPV's individualizadas para cada herdeiro, na medida em que se trata de um crédito único, pertencente à sucessão, nos moldes da fundamentação supra, em atenção à regra disposta no § 8º, do art. 100, da Constituição Federal.

Determino, portanto, a remessa dos autos à CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E RPV'S - CEPEX visando a expedição das requisições de pagamento, conforme decisão contida no evento 102.

Após o pagamento, voltem-me os autos conclusos para decisão de expedição do alvará judicial. Intimem-se.. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137, 136, 135 e 134
13/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/08/2025 11:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
13/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:25

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 17:34

Conclusão para despacho
27/06/2025 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
02/04/2025 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
02/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
31/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/03/2025 22:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116, 115, 118 e 117
30/03/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/03/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/03/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/03/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/03/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 103, 106 e 105
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106
26/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/03/2025 17:33

Conta Atualizada
25/03/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
25/03/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/03/2025 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/03/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 22:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/03/2025 15:22

Conclusão para decisão
15/02/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94, 93 e 92
15/02/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/02/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/02/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/02/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:24

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:13

Conclusão para despacho
21/10/2024 13:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/10/2024 01:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 82 e 81
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
02/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:33

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
01/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 16:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
01/10/2024 16:29

Trânsito em Julgado
01/10/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/10/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66, 68, 67 e 69
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70
19/09/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2024 19:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
18/09/2024 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/06/2024 11:48

Conclusão para despacho
11/06/2024 11:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 21:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/05/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 54, 53 e 55
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
23/04/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/04/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2024 13:19

Conclusão para julgamento
26/03/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41 e 40
15/03/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
06/03/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 32 e 31
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
01/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 22:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/01/2024 15:38

Conclusão para julgamento
11/01/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22, 21 e 24
02/01/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24 e 25
18/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/12/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/12/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 11 e 14
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
28/11/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
13/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 20:48

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 13:51

Conclusão para despacho
02/10/2023 13:50

Processo Corretamente Autuado
30/09/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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