22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003371-17.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: RITA MARIA FELIX DOS SANTOSADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430)ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA invertido proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em decorrência da sentença de evento 53 A parte executada/credora concordou com o valor apresentado pela autarquia previdenciária (evento 72).

DECIDO.

Ante a concordância das partes, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/Precatório pela Fazenda Pública.

Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS ao evento 53 – ANEXO3, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, salientando que também são devidas as custas processuais, conforme sentença de evento 53.

Sem honorários advocatícios da fase de execução.

A decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento.

Logo, a expedição de RPV deve, necessariamente, aguardar sua preclusão, sob pena de causar dano irreparável ou de difícil reparação às partes.

Assim, PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos homologados para os devidos fins. Concomitantemente INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, com a indicação do órgão previdenciário e respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação pertinente (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).

Após, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX) para expedição de: a) RPV para pagamento do crédito da parte vencedora; b) RPV dos honorários advocatícios da fase de conhecimento; c) RPV para pagamento das custas processuais.

Certificado o pagamento das requisições, PROVIDENCIE-SE a expedição dos respectivos alvarás de levantamento em favor da parte credora, observando-se os descontos pertinentes (imposto de renda, contribuições oficiais, dentre outras), tudo conforme Portarias TJTO n.º 2.673/2024. Com o adimplemento dos valores, tornem-me os autos conclusos para extinção. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
21/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 17:38

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003371-17.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROREQUERENTE: RITA MARIA FELIX DOS SANTOSADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430)ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 11/06/2025 - PETIÇÃO
11/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 12:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:36

Trânsito em Julgado
12/03/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/03/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/02/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/02/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/02/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 05:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/12/2024 13:04

Conclusão para julgamento
16/12/2024 13:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 09/12/2024 14:30. Refer. Evento 33
14/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
09/12/2024 19:18

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
02/12/2024 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
02/12/2024 12:44

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/12/2024 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 12:44

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
27/11/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
27/11/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 09/12/2024 14:30
26/11/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/11/2024 12:40

Conclusão para decisão
12/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:30

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 17:46

Conclusão para despacho
16/10/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 14:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/08/2024 18:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/08/2024 13:24

Conclusão para despacho
08/08/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:40

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 21:40

Protocolizada Petição
25/07/2024 21:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RITA MARIA FELIX DOS SANTOS - Guia 5522263 - R$ 359,98
25/07/2024 21:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RITA MARIA FELIX DOS SANTOS - Guia 5522262 - R$ 340,99
25/07/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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