24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042620-24.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDIVALSON ALEXANDRE DE BARROS SANTOSADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO (OAB PE052367)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO (OAB TO010991A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 22/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 23:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/07/2025 23:56

Realizado Cálculo de Liquidação
24/06/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042620-24.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIVALSON ALEXANDRE DE BARROS SANTOSADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO (OAB PE052367)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO (OAB TO010991A) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 20.925,94 (vinte mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 12:36

Conclusão para decisão
12/05/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 11:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/04/2025 18:58

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 12:39

Conclusão para despacho
06/03/2025 17:35

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
05/03/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:58

Trânsito em Julgado
05/02/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 22:17

Protocolizada Petição
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 10:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/12/2024 11:59

Conclusão para julgamento
09/12/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/12/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 19:25

Despacho - Determinação de Citação
17/10/2024 12:50

Conclusão para despacho
17/10/2024 12:50

Processo Corretamente Autuado
09/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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