TJTO - 0025764-19.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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10/07/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:45
Despacho - Mero expediente
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03/07/2025 15:47
Conclusão para despacho
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03/07/2025 15:47
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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25/06/2025 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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25/06/2025 17:20
Protocolizada Petição
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20/06/2025 07:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025764-19.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISABEL PEREIRA DO NASCIMENTO NETAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
12/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 15:23
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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11/06/2025 15:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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11/06/2025 15:22
Trânsito em Julgado
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30/05/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/05/2025 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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07/05/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/04/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 11:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/04/2025 11:32
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/04/2025 18:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/04/2025 16:04
Publicação de Pauta
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07/04/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/04/2025 17:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 187
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03/04/2025 15:29
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/11/2024 15:37
Conclusão para despacho
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27/09/2024 18:20
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/06/2024 14:59
Conclusão para despacho
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05/06/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/05/2024 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/05/2024 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/05/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2024 16:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/02/2024 17:36
Conclusão para despacho
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07/02/2024 15:04
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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05/02/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/02/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/01/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/01/2024 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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14/12/2023 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/12/2023 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/12/2023 15:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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05/12/2023 13:26
Conclusão para julgamento
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04/12/2023 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/11/2023 13:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/11/2023 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/11/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 15:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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20/11/2023 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/11/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/11/2023 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/11/2023 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/11/2023 14:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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31/10/2023 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 17:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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04/10/2023 15:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/09/2023 15:50
Protocolizada Petição
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25/09/2023 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/09/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/09/2023 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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28/08/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 17:39
Despacho - Mero expediente
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28/08/2023 17:00
Conclusão para despacho
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24/08/2023 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/08/2023 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2023 11:57
Despacho - Mero expediente
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2023 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/07/2023 18:36
Despacho - Mero expediente
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03/07/2023 14:48
Conclusão para despacho
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03/07/2023 14:47
Processo Corretamente Autuado
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30/06/2023 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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