02/09/2025 18:07

Baixa Definitiva
02/09/2025 18:07

Trânsito em Julgado
01/09/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
19/08/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
19/08/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0041955-76.2022.8.27.2729/TO QUERELANTE: CLINICA VETERINARIA VR TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)QUERELADO: LETICIA FERNANDA FARIAS PORTOADVOGADO(A): ERICA TAVARES ANDRADE BAÍA (OAB TO007018)QUERELADO: ANA FLÁVIA FARIAS PORTOADVOGADO(A): ERICA TAVARES ANDRADE BAÍA (OAB TO007018) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, § 3º, Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Conforme preceitua o artigo 103 do CP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

A decadência é causa de extinção da punibilidade (artigo 107, IV do CP).

No caso em tela, a querelante ingressou com a queixa crime no dia 03/10/2022, portanto, tendo a querelante apresentado uma procuração onde não consta a menção da descrição de fato que se adeque ao tipo descrito no Art. 139 do Código Penal, com a narrativa clara sobre a conduta das quereladas, data da consumação do evento, modus operandi, e tipo subjetivo da ação de acordo com o artigo 44 do Código de Processo Penal, considero a queixa crime inépta.

Há jurisprudência nesse sentido: "[...]Assim, tendo em vista que os vícios encontrados na procuração não foram sanados no prazo decadencial de 06 (seis) meses, acertada a decisão da instância singela de reconhecer a extinção da punibilidade do querelado, pela decadência do direito de queixa, nos termos do art. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal." Ou seja, após o prazo decadencial a regularização da procuração não é mais possivel, resultando na extinção da punibilidade.

Vejamos: Recurso em Sentido Estrito.

Delitos de calúnia, de difamação e de injúria (artigos 138, 139 e 140, c.c. 141, inc .

III, todos do CP).

Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, em razão da inépcia da peça inaugural, por ausência de indicação precisa dos fatos, bem como em virtude da decadência do direito de queixa.

Inacolhimento.

Decisão escorreita .

Inicial que não descreve, ainda que sucintamente, em que consistiram os supostos fatos criminosos, ressai evidente a sua inépcia, o que impossibilita o recebimento da queixa-crime intentada.

Outrossim, necessidade de que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que com brevidade, o fato e suas circunstâncias.

Instrumento que não atende às exigência do art. 44 do CPP .

Vício que só pode ser sanado mediante assinatura da queixa-crime pelo querelante ou adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses.

Lapso temporal decorrido na hipótese.

Decisão de extinção da punibilidade pela decadência mantida.

Recurso desprovido 1 .Como sabido, a simples exposição de alegações e considerações, sem qualquer elemento capaz de estabelecer um liame mínimo de viabilidade fática, não enseja o recebimento da queixa-crime. 2.Especificamente quanto à representação processual, o artigo 44 do Código de Processo Penal determina que o instrumento procuratório deve atender às formas e peculiaridades impostas por lei.

Sob outro aspecto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a procuração é passível de retificação, desde que esta ocorra ainda no prazo decadencial .

Do contrário, eventual vício no instrumento de mandato ensejará na rejeição da queixa-crime.(TJ-PR 00143453920238160035 São José dos Pinhais, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 26/02/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/02/2024) Não apresentado emenda a queixa crime dentro do prazo decadencial, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito de queixa e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LETICIA FERNANDA FARIAS PORTO e ANA FLÁVIA FARIAS PORTO em relação a infração penal narrada na inicial (artigo 139 do CP), na forma dos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP e artigo 395, I do CPP.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo
18/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 77
18/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
08/07/2025 14:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
21/05/2025 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
21/05/2025 16:29

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/05/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 58
21/05/2025 14:43

Protocolizada Petição
20/05/2025 22:46

Juntada - Certidão
15/05/2025 16:09

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/04/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/04/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2025 13:22

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 21/05/2025 15:00
20/03/2025 11:09

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
27/08/2024 15:59

Conclusão para despacho
27/08/2024 15:59

Lavrada Certidão
05/08/2024 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
25/07/2024 16:51

Lavrada Certidão
25/07/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
16/05/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:53

Conclusão para despacho
04/03/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/03/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/03/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
07/12/2023 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/12/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/11/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
16/11/2023 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
16/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:15

Lavrada Certidão
16/11/2023 15:10

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DEFPRELIM 1 - Evento 26 - PETIÇÃO - 07/03/2023 18:51:21
13/11/2023 13:25

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 16:25

Protocolizada Petição
17/10/2023 13:34

Conclusão para despacho
17/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 14:59

Conclusão para despacho
13/03/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:51

Protocolizada Petição
07/02/2023 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/02/2023 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 07/02/2023 16:30. Refer. Evento 5
06/02/2023 18:09

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/02/2023 17:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
27/01/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/01/2023 07:27

Protocolizada Petição
18/01/2023 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
16/01/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/01/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2023 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
16/01/2023 13:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/01/2023 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
16/01/2023 13:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/01/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/12/2022 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 3º JUIZADO - 07/02/2023 16:30
16/11/2022 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2
16/11/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
07/11/2022 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/11/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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