TJTO - 0007169-30.2021.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:55
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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20/08/2025 09:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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19/08/2025 14:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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19/08/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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18/08/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0007169-30.2021.8.27.2700/TO CREDOR: FC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADO(A): RONALDO ANDRÉ MORETTI CAMPOS (OAB TO02255B) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de FC Empreendimentos e Participações Ltda, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 457.448,38 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), atualizados em 18/05/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 02/06/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000249, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
José Maria Lima, nos autos da ação originária nº 0026445-67.2015.8.27.2729.
Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.
Petição do evento 15, PET1 em que o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 17, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 18 e 19), ambos opondo ciência nos eventos 21 e 23. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Estado do Tocantins e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 679.457,10 (seiscentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), conforme evento 27, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.
O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.
O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Estado do Tocantins, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.
III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 679.457,10 (seiscentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 13:53
Decisão - Determinação - Providência
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11/08/2025 21:15
Conclusão para despacho
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03/05/2024 14:42
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 14:42
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 14:40
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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06/02/2024 11:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/01/2024 09:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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31/01/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/01/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 16:56
Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
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27/05/2022 13:33
Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
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22/07/2021 22:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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19/07/2021 12:12
Expedido Ofício
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08/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/07/2021 10:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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01/07/2021 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/06/2021 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2021 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2021 10:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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28/06/2021 10:40
Despacho - Mero Expediente
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24/06/2021 20:26
Juntada - Documento
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04/06/2021 13:08
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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04/06/2021 13:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/06/2021 12:57
Ato ordinatório - Data de Validação - 02/06/2021 18:40:41
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02/06/2021 18:40
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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02/06/2021 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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