03/09/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 22:48

Protocolizada Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0050045-39.2023.8.27.2729/TO QUERELANTE: RONALDO RIOS DE MENEZESADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, § 3º, Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Conforme preceitua o artigo 103 do CP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

A decadência é causa de extinção da punibilidade (artigo 107, IV do CP).

A querelante ingressou com a queixa crime no dia 26/12/2023, portanto a procuração apresentada consta assinatura do querelante por meio da plataforma gov.br, forma de identificação digital que não atende aos requisitos legais de assinatura eletrônica qualificada exigidos para fins de regular representação processual.

De acordo com a Lei n.º 11.149/2006, que instituiu o processo digital, é considerada assinatura eletrônica as formas de identificação inequívocas do signatário (art. 1º, § 2º, III), dentre elas (a) a assinatura baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada e (b) o cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Os advogados estão incluídos na segunda hipótese, a de usuários cadastrados no Poder Judiciário, cujo acesso no sistema e-Proc se dá por meio do número da respectiva OAB.

Neste caso, desde que promovam pessoalmente as juntadas dos documentos e das petições, não precisam assiná-los para que sua identificação seja considerada autêntica, pois já estão registrados no sistema.

Por outro lado, quanto à assinatura baseada em certificado digital, como é o caso, a Lei do Processo Digital prevê que a certificação deve ser emitido por AC credenciada.

A fiscalização e estabelecimento da política de certificação digital foi atribuída ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja competência foi determinada pela Medida Provisória n.º 2.200/2001.

O ITI é uma autarquia federal, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cuja missão é manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).

Assim, ao ITI cabe a verificação de conformidade das assinaturas digitais vinculadas às ACs credenciadas.

Nos autos, foi juntada a procuração supostamente outorgada pela parte autora, a qual é foi assinada pela plataforma gov.br(evento 1, PROCAUTO2).

No entanto, para o caso da assinatura pelo gov.br, em decorrência de suas particularidades e dos meios para conferência de sua veracidade, há a exigência legal de que a assinatura do documento eletrônico decorra de certificado digital previamente credenciado à instituição autorizada pelo governo (Lei n.º 11.149/2006, art. 1º, § 2º, III). Em tal hipótese, a AC é a responsável por atestar a veracidade da assinatura lavrada digitalmente, ou seja, é o meio legal para conferir a autenticidade e segurança necessárias à validação dos negócios jurídicos celebrados em vias eletrônicas.

Por isso, a procuração eletrônica com assinatura digital pelo gov.br, cuja autenticidade não possa ser comprovada por meio idôneo, se configura como procuração irregular, de modo que não é apta para produzir efeitos jurídicos nem de possibilitar a regular representação judicial.

Conforme o entendimento jurisprudencial (STJ, HC n.º 340.431/SC, e STJ, REsp n. 1.742.241/RS), não é admissível a apresentação de procuração sem uma assinatura válida para demonstrar a manifestação de vontade.

Verifico que não há possibilidade de abertura de prazo para regularização da procuração, tendo em vista que o direito de queixa já decaiu.

Di

ante ao exposto RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito de queixa e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS JOHN DO NASCIMENTO CAMILO em relação a infração penal narrada na exordial (artigo 140, do CP), na forma dos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.
18/08/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
01/08/2025 15:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/07/2025 15:15

Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 15:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCOS JOHN DO NASCIMENTO CAMILO - EXCLUÍDA
04/07/2025 13:25

Conclusão para decisão
03/07/2025 21:14

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 16:26

Conclusão para despacho
23/05/2025 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/05/2025 13:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/05/2025 13:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 31
22/05/2025 14:56

Juntada - Certidão
19/05/2025 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 13:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2025 16:07

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
07/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/04/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2025 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 15:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/04/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2025 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 23/05/2025 13:00
20/03/2025 11:09

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 16:40

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/07/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/06/2024 13:10

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 14:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/03/2024 14:00. Refer. Evento 8
05/03/2024 13:18

Conclusão para despacho
04/03/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/03/2024 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/03/2024 13:04

Lavrada Certidão
29/02/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/02/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/02/2024 15:27

Lavrada Certidão
16/02/2024 17:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
15/02/2024 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/02/2024 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
06/02/2024 16:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS 3º JUIZADO MILENA - 25/03/2024 14:00
18/01/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/01/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 21:52

Protocolizada Petição
05/01/2024 18:32

Protocolizada Petição
26/12/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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