28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025525-20.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: CELMA MARIA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVISÃO DE ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DATA-BASE.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso da parte autora para condenar o ente público ao pagamento dos retroativos das datas-bases de 2015 a 2018.

O embargante alega omissão quanto à prescrição quinquenal parcial da pretensão autoral, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/06/2020 e a condenação abrange parcelas vencidas desde 01/05/2015.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a ocorrência de prescrição parcial quinquenal, matéria de ordem pública, no tocante às parcelas vencidas anteriormente a 25/06/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.O acórdão embargado deixou de apreciar a tese de prescrição parcial, regularmente suscitada pelo Estado, a qual constitui matéria de ordem pública e deve ser analisada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.Segundo o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos.Em obrigações de trato sucessivo, como as decorrentes de datas-bases, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ.Considerando que a ação foi ajuizada em 25/06/2020, resta prescrita a pretensão de recebimento das parcelas vencidas antes de 25/06/2015, incluindo parte do retroativo da data-base de 2015.A omissão deve, portanto, ser sanada para integrar o acórdão e delimitar o alcance temporal da condenação, sem alteração quanto às demais datas-bases.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos.

Tese de julgamento: A prescrição parcial quinquenal deve ser reconhecida de ofício em demandas que envolvem obrigação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública.Em ações ajuizadas após o transcurso do prazo de cinco anos, é devida a limitação da condenação às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura.Omissão relativa à análise da prescrição parcial configura vício sanável por Embargos de Declaração, com efeitos modificativos.

Dispositivos E Jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. STJ, Súmula 85.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e declarar a prescrição das parcelas do retroativo da data-base de 2015 que sejam anteriores a 25/06/2015, mantem-se, no mais, todos os termos da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/05/2025 15:59

Conclusão para julgamento
06/05/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 15:13

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/07/2024 14:25

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
18/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
12/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 160
02/07/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
02/07/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/06/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 09:56

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/06/2024 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
04/06/2024 17:20

Processo Reativado
04/06/2024 13:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2024 15:44

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 35
25/04/2024 18:00

Conclusão para despacho
25/04/2024 18:00

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:05

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:35

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:54

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:42

Protocolizada Petição
13/10/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
13/10/2023 10:03

Protocolizada Petição
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/10/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
09/10/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
03/10/2023 13:24

Lavrada Certidão
02/10/2023 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
02/10/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/05/2023 17:44

Conclusão para decisão
12/04/2023 16:12

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
02/08/2022 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/07/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
25/07/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/07/2022 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/02/2022 14:17

Conclusão para decisão
04/02/2022 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
26/01/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
26/01/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/01/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
12/01/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
14/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/12/2021 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/12/2021 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/12/2021 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
06/12/2021 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/11/2021 20:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
10/11/2021 14:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/11/2021 14:15

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
31/08/2021 16:20

Conclusão para decisão
30/08/2021 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/08/2021 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/08/2021 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/08/2021 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/08/2021 01:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/08/2021 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/08/2021 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/08/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/08/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 11:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/07/2021 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/07/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/07/2021 23:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 111
14/07/2021 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
14/07/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2021 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 73
18/05/2021 13:33

Conclusão para julgamento
17/05/2021 18:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/05/2021 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/05/2021 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/05/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 09:15

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL5JE
11/05/2021 09:15

Lavrada Certidão
10/05/2021 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2021 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> COJUN
10/05/2021 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2021 11:12

Protocolizada Petição
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/04/2021 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/04/2021 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/04/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/03/2021 13:00

Conclusão para julgamento
17/03/2021 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/03/2021 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2021 00:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/03/2021 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/03/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 17:42

Decisão - Outras Decisões
09/02/2021 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/01/2021 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
11/12/2020 12:29

Conclusão para decisão
11/12/2020 11:13

Protocolizada Petição
04/12/2020 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
28/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/11/2020 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2020 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2020 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2020 15:08

Despacho - Mero expediente
26/10/2020 16:15

Conclusão para despacho
26/10/2020 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 15:37

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:50

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
02/07/2020 16:51

Conclusão para despacho
02/07/2020 16:50

Processo Corretamente Autuado
25/06/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
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