29/08/2025 09:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/08/2025 16:34

Conclusão para despacho
25/08/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001037-67.2025.8.27.2715/TO EXEQUENTE: MANDACARU CALCADOS E CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO (OAB GO039296) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável, decido: O art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que não incidem honorários advocatícios em primeira instância.

Havendo regra expressa nos juizados especiais, inviável a aplicação subsidiária do art. 827 do CPC.

Intime-se o exequente para adequar o valor da causa, devendo excluir os honorários advocatícios do cálculo de atualização do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

CRI, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:47

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 09:48

Conclusão para decisão
04/07/2025 16:30

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: WILMONDS FERREIRA MARINHO (por substituição em 06/05/2025 18:30:45)
06/05/2025 14:54

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
06/05/2025 14:20

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 13:08

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:08

Lavrada Certidão
05/05/2025 13:07

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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