28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/08/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
20/08/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/08/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014674-82.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: JAIRO COSTA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DILVANA HOLANDA DE ARAUJO FERREIRA SILVA (OAB TO006370) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1177 DO STF.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 30 DA LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Jairo Costa Santos contra acórdão da Turma Recursal que deu parcial provimento a Recurso Inominado para reconhecer o direito do autor à aplicação da contribuição previdenciária nos moldes da Lei Estadual nº 1.614/2005, porém apenas a partir de 02/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1177 (RE 1.338.750/SC).

O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, por ausência de manifestação quanto ao art. 30 da Lei Estadual nº 4.129/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o art. 30 da Lei Estadual nº 4.129/2023 e se tal omissão, caso existente, teria o condão de afastar a aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1177.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios formais — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC.O acórdão embargado apreciou de forma adequada e completa a matéria central da lide, com base na decisão do STF no Tema 1177, que declarou válidas as contribuições recolhidas com base na Lei nº 13.954/2019 até 01/01/2023.O art. 30 da Lei Estadual nº 4.129/2023 não institui, por si só, um direito à restituição das contribuições, limitando-se a prever a fonte de custeio para hipóteses em que haja, previamente, o reconhecimento de débito por descontos indevidos.Como a modulação de efeitos do STF fixou a validade dos recolhimentos até 01/01/2023, não há que se falar em desconto indevido no período, razão pela qual o referido art. 30 não se aplica ao caso concreto.A pretensão do embargante, ao invocar o referido dispositivo, configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1177 (RE 1.338.750/SC) tem eficácia vinculante nacional e legitima os descontos realizados com base na Lei nº 13.954/2019 até 01/01/2023.O art. 30 da Lei Estadual nº 4.129/2023 não configura reconhecimento automático de direito à restituição, mas apenas previsão orçamentária para hipóteses específicas de descontos indevidos previamente reconhecidos.A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração é incabível, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 102, § 2º; Lei Estadual nº 4.129/2023, art. 30. STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da repercussão geral).

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/04/2025 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2025 17:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/04/2025 12:52

Conclusão para julgamento
27/03/2025 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2024 12:53

Conclusão para despacho
18/04/2024 20:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/09/2023 16:54

Protocolizada Petição
02/06/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 92 e 93
02/06/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/06/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/05/2023 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/05/2023 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2023 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2023 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
03/05/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/04/2023 20:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 14:29

Publicação de Pauta
13/04/2023 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/04/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 145
13/03/2023 13:53

Conclusão para despacho
13/03/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/02/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
22/02/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/02/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/02/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 13:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
09/02/2023 13:25

Deliberado em Sessão - Retirado
31/01/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/01/2023 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/02/2023 13:00 Sequencial: 105
23/06/2022 16:00

Conclusão para decisão
23/06/2022 15:55

Conclusão para despacho
23/06/2022 11:38

Protocolizada Petição
22/06/2022 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2022 13:46

Publicação de Pauta
07/06/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2022 17:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2022 13:00 Sequencial: 12
27/05/2022 09:35

Deliberado em Sessão - Retirado
11/05/2022 17:53

Publicação de Pauta
09/05/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2022 15:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/05/2022 12:00 Sequencial: 133
25/04/2022 16:16

Conclusão para despacho
20/04/2022 11:55

Protocolizada Petição
23/11/2021 17:09

Conclusão para julgamento
23/11/2021 17:09

Recebidos os autos - TJTO
23/11/2021 12:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
22/11/2021 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/10/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/10/2021 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/10/2021 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
15/10/2021 16:19

Realizado cálculo de custas
15/10/2021 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2021 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
14/10/2021 16:32

Protocolizada Petição
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
28/09/2021 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2021 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2021 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2021 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2021 12:10

Conclusão para julgamento
13/09/2021 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/09/2021 14:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
26/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2021 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
30/06/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2021 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
17/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/05/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2021 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2021 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2021 13:38

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/05/2021 09:18

Conclusão para decisão
03/05/2021 09:17

Processo Corretamente Autuado
03/05/2021 09:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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