28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027148-22.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: JOSE MARCILIO SOARES DE AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DATA-BASE.

RETROATIVO.

LEIS ESTADUAIS Nº 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 E 3.370/18.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

MORA DO ESTADO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo de diferenças de data-base referentes aos anos de 2015 a 2018, formulado por servidor público estadual. 2.

O feito foi submetido a juízo de retratação após julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005566-19.2021.8.27.2700 pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que fixou tese favorável ao pagamento retroativo. 3.

O autor busca o recebimento dos valores devidos, acrescidos dos reflexos legais, alegando afronta ao direito subjetivo garantido em lei estadual.

II.

Questão em discussão: 1.

Discute-se o direito do servidor ao pagamento retroativo das diferenças de data-base dos anos de 2015 a 2018, com base nas leis estaduais específicas e na Lei Estadual nº 2.708/2013, frente à alegação do Estado de insuficiência de dotação orçamentária e crise financeira.

III.

Razões de decidir: 1.

O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, que, no Estado do Tocantins, está prevista para 1º de maio, nos termos da Lei Estadual nº 2.708/2013. 2.

A tese fixada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 reconheceu o direito ao pagamento retroativo das datas-bases mencionadas, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de dotação orçamentária para afastar direito subjetivo assegurado em lei. 3.

Os argumentos acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e das decisões do STF (Tema 864 e ADI 5560) não se aplicam ao caso, pois não houve comprovação concreta de impedimento financeiro ou suspensão legal do direito em análise. 4.

O pagamento retroativo dos valores é devido, com os reflexos legais sobre 13º salário, férias e terço constitucional, e deve ser corrigido monetariamente conforme índices legais, admitindo-se compensação com valores eventualmente pagos administrativamente.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e provido.

Sentença reformada para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com os reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, admitida a compensação dos valores já pagos, conforme apuração em fase de cálculos.IV.1.1.

Tese de julgamento: "1. É devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015 a 2018 ao servidor público estadual do Tocantins, independentemente de alegação genérica de ausência de dotação orçamentária. 2.

O direito subjetivo do servidor encontra respaldo na legislação estadual vigente e na tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas."IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 37, X; Lei Estadual nº 2.708/2013; Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18; Código de Processo Civil, art. 487, I; TJTO – IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700; ADI 5867 STF; ADCs 58 e 59 STF.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, promover a retratação do julgamento do recurso inominado ocorrido nestes autos, visando amoldar o julgado ao entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos casos semelhantes, conhecendo do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Tocantins a pagar em favor da parte autora, os valores retroativos das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com os reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, admitindo-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na apresentação de cálculo pelas partes.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 18:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:44

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:33

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 83
09/06/2025 10:16

Conclusão para despacho
23/09/2024 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/06/2024 17:58

Conclusão para despacho
28/06/2024 17:55

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
28/06/2024 12:55

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 15:41

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:51

Lavrada Certidão
23/02/2024 14:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/01/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/12/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/12/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/12/2023 12:56

Lavrada Certidão
11/12/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
11/12/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/12/2023 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
09/12/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:42

Protocolizada Petição
16/05/2023 17:44

Conclusão para decisão
12/04/2023 15:17

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
04/08/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/07/2022 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/07/2022 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/07/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2021 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
22/10/2021 16:15

Conclusão para decisão
06/10/2021 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/10/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/09/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2021 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
15/09/2021 20:44

Ato ordinatório - Processo Julgado Metas Nacionais
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/09/2021 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/09/2021 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/08/2021 22:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
12/08/2021 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/08/2021 00:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
30/07/2021 16:13

Conclusão para decisão
30/07/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/07/2021 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/07/2021 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2021 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2021 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/07/2021 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/07/2021 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2021 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
09/03/2021 15:43

Conclusão para julgamento
09/03/2021 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
08/03/2021 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/03/2021 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/03/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/03/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/02/2021 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/02/2021 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/02/2021 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2021 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2021 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/02/2021 07:47

Conclusão para julgamento
05/01/2021 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/12/2020 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 16:38

Despacho - Mero expediente
14/12/2020 12:46

Conclusão para despacho
10/12/2020 16:08

Protocolizada Petição
08/12/2020 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/12/2020 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/12/2020 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/11/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2020 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/11/2020 16:02

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/09/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/09/2020 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/09/2020 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2020 16:57

Despacho - Mero expediente
02/09/2020 13:28

Conclusão para despacho
26/08/2020 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2020 16:46

Despacho - Mero expediente
05/08/2020 11:05

Conclusão para despacho
05/08/2020 11:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 10/07/2020 12:04:02)
18/07/2020 16:55

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
10/07/2020 12:03

Processo Corretamente Autuado
10/07/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes