21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039995-85.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que reconheceu o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. 2.

O embargante alega omissão do julgado quanto ao argumento de que o abono de permanência não integrava a remuneração da autora à época da aposentadoria, inexistindo comprovação do recebimento da verba na última remuneração. 3.

O voto rejeita a alegação, reconhecendo que não há omissão a ser suprida, tendo o acórdão embargado analisado de forma exaustiva todos os pontos relevantes ao julgamento da controvérsia.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia à verificação de existência de omissão quanto à inclusão do abono de permanência no cálculo da licença-prêmio indenizada.

III.

Razões de decidir: 1.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 2.

No caso, não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou todos os fundamentos necessários ao julgamento, inclusive quanto ao direito ao abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal. 3.

A pretensão do embargante de rediscutir a matéria já decidida é inviável nesta via recursal, consoante entendimento consolidado do STJ.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

Não se reconhece omissão quando o acórdão examina de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 40, § 19; STJ - EDcl no AgInt na Rcl 42425/RS, julgado em 29/03/2022.

IV.2.

Recurso conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/07/2025 16:09

Conclusão para julgamento
09/04/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/12/2023 15:27

Conclusão para despacho
04/12/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 65
17/11/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/11/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/11/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/10/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:51

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/10/2023 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 134
09/10/2023 16:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/10/2023 15:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/07/2023 16:40

Conclusão para despacho
19/07/2023 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/07/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2023 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/07/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2023 15:06

Conclusão para despacho
22/05/2023 15:05

Recebido os autos
19/05/2023 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/05/2023 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/04/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/04/2023 17:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2023 22:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2023 13:22

Conclusão para julgamento
20/03/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/03/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/03/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/03/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/03/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2022 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2022 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2022 10:18

Despacho - Mero expediente
20/10/2022 13:26

Conclusão para despacho
20/10/2022 13:26

Processo Corretamente Autuado
19/10/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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