30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000274-03.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: CLEITON FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinação, a parte autora emendou a inicial no evento 56.

Ante o exposto, recebo a inicial e a emenda do evento 56.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 2) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:29

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
21/07/2025 15:35

Conclusão para despacho
14/07/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000274-03.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: CLEITON FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição do evento 50, mantenho hígido o entendimento de que é indispensável a retificação do valor atribuído à causa que deve corresponder ao proveito inerente às ações de promoções funcionais.

Precedente: (STJ - AgInt no RMS: 43146 RS 2013/0202205-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2020).

Ante o exposto, reitere-se a intimação do autor, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na inicial (retroação da data de promoção de 2º Sargento para 1º Sargento para 21/04/2019, com os respectivos cálculos), observada a regra do § 2º do art. 2º, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por prevenção.

Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 18:39

Decisão - Outras Decisões
02/07/2025 17:10

Conclusão para decisão
25/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 05:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 18:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00089557020258272700/TJTO
16/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000274-03.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: CLEITON FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/09, a qual diz que, quando “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes)”.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

PROCURADOR FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, EM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE DENEGARA ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AJUIZADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE DECLINARA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, NA QUAL O IMPETRANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NA CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL, DESDE 2005, E SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ALEGADA NATUREZA DECLARATÓRIA DA PRETENSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael Andrade Vanzo, perante o TRF/4ª Região, apontando, como autoridade coatora, o Juiz Federal da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que denegara anterior Mandado de Segurança, ajuizado contra ato do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que, nos autos de Ação Ordinária proposta pelo impetrante, Procurador Federal, com o fim de obter a concessão de progressões funcionais, desde 2005, nos moldes do Decreto 84.669/80, declinara da competência para a Justiça Federal comum, tendo em vista que o conteúdo econômico da causa ultrapassaria o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

O TRF/4ª Região denegou a segurança.

Interposto Recurso Ordinário, a decisão agravada negou-lhe provimento.

III.

O ora agravante ajuizou, perante o Juizado Especial Federal, Ação Ordinária em desfavor da União, objetivando "declarar o direito do autor ao processamento administrativo das progressões na Carreira de Procurador Federal, na forma dos Decretos nº 84.669/80 e 89.310/84 e Lei nº 10.909/04", bem como "condenar a ré a efetivar todos os atos administrativos necessários à assegurar o direito declarado, implementando as progressões apuradas com base na aplicação das referidas legislações", desde 2005, consoante postulado na petição inicial.

IV.

Reza o art. 3º da Lei 10.259/2001 que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".

V. Ainda que no presente caso inexista pedido expresso de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas, decorrentes da progressão funcional, certo é que o recorrente postula a condenação do ente público a efetivar todos os atos administrativos necessários a assegurar o direito que ora busca declarar - processamento das progressões funcionais desde 2005 -, o que evidencia o proveito econômico que pretende obter, haja vista que a efetivação dos atos administrativos necessários a assegurar o direito ao processamento das progressões funcionais gerará diferenças remuneratórias decorrentes da modificação de classe funcional (da Primeira Classe para a Classe Especial - Anexo III da Lei 11.890/2008), o que extrapola o valor limite para a fixação da competência do Juizado Especial Federal, prevista no art. 3º da Lei 10.239/2001, conforme assentado pela decisão que declinara da competência do Juizado Especial Federal.

VI. No caso, como destacou o acórdão recorrido, "o autor pretende ver reconhecido o direito à progressões funcionais, na carreira de procurador federal, que lhe seriam devidas desde julho de 2005.

Ora, ainda que o autor tenha requerido na inicial apenas a declaração do direito às progressões funcionais, é evidente a repercussão patrimonial e o conteúdo econômico da demanda, que não se limita às parcelas vincendas como também às vencidas, que conforme o minudente cálculo feito pela magistrada de primeiro grau alcança o valor aproximado de R$ 82.079,04 (sem acréscimos legais), decorrente das progressões funcionais pretendidas desde 2005.

Tal valor ultrapassa o disposto no caput do art. 3º da Lei 10.259/01.

Por isso, o JEF é incompetente para o julgamento da demanda".

VII.

O STJ, ao apreciar espécie análoga, decidiu no mesmo sentido do Tribunal a quo (STJ, AgRg no MS 42.818/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2013).

Em igual sentido: REsp 1.522.102/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015.

VIII.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 43146 RS 2013/0202205-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2020).

Ante o exposto, intime-se o autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor dado à causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na inicial (Retroação da data de promoção de 2º Sargento para 1º Sargento para 21/04/2019, com os respectivos cálculos), sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito. Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por prevenção.

Após, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 19:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/06/2025 17:03

Conclusão para decisão
11/06/2025 17:02

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2025 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
10/06/2025 17:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:13

Decisão - Declaração - Incompetência
10/06/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 17:33

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPED1ECIVJ para TOPAL2FAZJ)
09/06/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 17:49

Decisão - Declaração - Incompetência
06/06/2025 17:15

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:05

Protocolizada Petição
06/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 16:19

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00089557020258272700/TJTO
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 18:18

Decisão - Concessão - Liminar
03/04/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 14:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689574, Subguia 90144 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
03/04/2025 14:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689575, Subguia 90110 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
03/04/2025 13:42

Conclusão para decisão
03/04/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPON1ECIVJ para TOPED1ECIVJ)
03/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:54

Decisão - Declaração - Incompetência
02/04/2025 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689574, Subguia 5492338
02/04/2025 16:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689575, Subguia 5492619
02/04/2025 12:18

Conclusão para decisão
02/04/2025 12:18

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 12:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 18:11

Protocolizada Petição
01/04/2025 18:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEITON FERREIRA DA COSTA - Guia 5689575 - R$ 50,00
01/04/2025 18:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEITON FERREIRA DA COSTA - Guia 5689574 - R$ 142,00
01/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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