02/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:52

Juntada - Informações
01/09/2025 14:19

Trânsito em Julgado
29/08/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0003522-08.2024.8.27.2737/TO INVESTIGADO: ALEXSANDRO DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355) SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre Ministério Público e o investigado ALEXSANDRO DA SILVA GUIMARAES, assistido por advogado constituído.

No evento 01, dos autos de ANPP relacionados, foi juntado termo de acordo de ANPP, no qual o investigado ACEITOU expressamente a proposta de acordo de ANPP, com as seguintes condições: I) Pagar, a título de presatação pecuniária o valor de R$ 750,00, a ser PAGO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO E RETIRADO NA CEPEMA (FÓRUM DE PORTO NACIONAL/TO), SENDO ESTA A ÚNICA FORMA ACEITA DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS, o que foi aceito; Após realizar o pagamento, o investigado deverá comprovar que os fez, através de juntada nos autos dos comprovantes, o que deverá ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento.

II) O(A) INVESTIGADO(A) se obriga, ainda, a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e - mail, e comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa pró pria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

No evento 03, dos autos de ANPP relacionados, foi homologado o acordo de não persecução penal.

No evento n. 07, dos autos de ANPP relacionados, foi certificado o cumprimento integral das condições.

No evento 11, dos autos de ANPP relacionados, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do indiciado ALEXSANDRO DA SILVA GUIMARAES , diante do efetivo cumprimento das condições por parte do mesmo.

Assim, diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do investigado ALEXSANDRO DA SILVA GUIMARAES , com fincas no artigo 28-A. §13º, do CPP, nos termos da recomendação 62/2020.

Intimem-se.

Após, arquive-se, observando-se as medidas pertinentes à baixa.

Porto Nacional-TO, data e hora do sistema.
13/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
11/08/2025 16:30

Conclusão para julgamento
11/08/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 15:47

Conclusão para despacho
05/08/2025 15:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004267-51.2025.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 15
05/08/2025 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/06/2025 13:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
02/06/2025 12:20

Conclusão para despacho
02/06/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/05/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 14:58

Conclusão para despacho
05/05/2025 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/04/2025 09:38

Protocolizada Petição
26/03/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:22

Lavrada Certidão
02/02/2025 07:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/02/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/01/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/01/2025 13:38

Protocolizada Petição
20/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/01/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/01/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/06/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/06/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
15/06/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/06/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/06/2024 08:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPOR1ECRI
15/06/2024 08:41

Juntada - Certidão
14/06/2024 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECRI -> TOCENALV
14/06/2024 17:55

Expedido Alvará de Soltura
14/06/2024 17:39

Audiência - de Custódia - não-realizada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 14/06/2024 17:45. Refer. Evento 6
14/06/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 15
14/06/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:30

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
14/06/2024 17:30

Conclusão para decisão
14/06/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/06/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/06/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/06/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/06/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/06/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/06/2024 16:27

Audiência - de Custódia - designada - Local Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 14/06/2024 17:45
14/06/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 16:22

Juntada - Informações
14/06/2024 16:21

Lavrada Certidão
14/06/2024 16:13

Conclusão para despacho
14/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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