04/09/2025 12:54

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001824-77.2021.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CARMEM SILVIA DELGADO VILLAÇA (OAB SP099761)RECORRIDO: MARIA HELENA ANTONIA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARMELINDO PROVENCI (OAB TO004474)INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO EM PRODUTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEFEITO NÃO SANADO.

INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais.

A parte autora alegou vício em notebook adquirido, não sanado após tentativas de reparo em assistência técnica.

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$ 2.260,95 (dois mil duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, além da devolução do equipamento.

A parte recorrente sustentou ausência de falha, inexistência de danos e desproporcionalidade da indenização moral.

A parte autora apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço na comercialização de produto com vício; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Restou demonstrada a existência de vício no notebook adquirido e a ineficácia da assistência técnica em sanar o defeito, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a condenação por danos materiais e morais. 4.

O dano moral é presumido diante da frustração do consumidor, configurando hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequada a redução da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a inexistência de circunstâncias agravantes de maior gravidade. 6.

A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a possibilidade de redução do quantum indenizatório em casos de falha na prestação de serviço, quando ausentes elementos que justifiquem valor superior.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A falha na prestação de serviço decorrente de vício não sanado em produto adquirido configura responsabilidade civil objetiva do fornecedor. 2.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida à ausência de agravantes.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14, 18, § 1º; CC, arts. 186 e 927.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0008572-49.2023.8.27.2737, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para o fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:47

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 235
25/07/2025 10:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/10/2024 15:13

Protocolizada Petição
23/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
20/12/2023 05:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
14/12/2023 16:59

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/12/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2023 16:23

Retirada de pauta
24/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/11/2023 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 273
17/11/2023 12:26

Conclusão para despacho
16/11/2023 18:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/09/2022 12:45

Conclusão para julgamento
26/09/2022 12:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/09/2022 10:49

Protocolizada Petição
24/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
22/09/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
20/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
14/09/2022 12:35

Protocolizada Petição
13/09/2022 19:40

Protocolizada Petição
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
02/09/2022 16:20

Protocolizada Petição
02/09/2022 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
02/09/2022 14:46

Lavrada Certidão
02/09/2022 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2022 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
31/08/2022 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/08/2022 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2022 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2022 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2022 13:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/08/2022 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - 25/08/2022 13:44:51)
29/07/2022 12:12

Conclusão para julgamento
29/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
28/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/07/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/07/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2022 22:48

Protocolizada Petição
08/07/2022 14:27

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 14:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 08/07/2022 14:00. Refer. Evento 50
04/07/2022 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/07/2022 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/07/2022 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/07/2022 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/07/2022 10:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 08/07/2022 14:00. Refer. Evento 39
01/07/2022 18:19

Protocolizada Petição
01/07/2022 16:37

Protocolizada Petição
27/06/2022 15:54

Protocolizada Petição
14/06/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/06/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2022 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/05/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/05/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/05/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/05/2022 15:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 04/07/2022 14:00. Refer. Evento 30
25/05/2022 10:25

Protocolizada Petição
17/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
28/04/2022 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/04/2022 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/04/2022 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/04/2022 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/04/2022 16:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA CEJUSC - 13/06/2022 16:00
21/04/2022 07:25

Protocolizada Petição
12/04/2022 16:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/03/2022 15:28

Conclusão para decisão
29/03/2022 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
29/03/2022 15:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 29/03/2022 13:30. Refer. Evento 8
29/03/2022 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
29/03/2022 10:40

Protocolizada Petição
28/03/2022 18:28

Protocolizada Petição
28/03/2022 14:59

Protocolizada Petição
28/03/2022 14:57

Protocolizada Petição
17/03/2022 17:17

Protocolizada Petição
14/03/2022 15:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/01/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2022 13:46

Expedido Carta pelo Correio
27/01/2022 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
27/01/2022 15:58

Juntada - Informações
27/01/2022 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
27/01/2022 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEMAN -> TOALV1ECIV
27/01/2022 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEMAN
27/01/2022 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 29/03/2022 13:30
26/01/2022 17:31

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Despacho - Mero expediente - 26/01/2022 16:13:50)
10/01/2022 14:04

Conclusão para decisão
10/01/2022 14:04

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 14:03

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
31/12/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029569-09.2025.8.27.2729

Araci de Oliveira Silva

Caixa Economica Federal (Filial Gurupi -...

Advogado: Neirismar Oliveira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0000324-22.2025.8.27.2706

Alternativa Industria Comercio e Exporta...

Superintendencia Regional da Pol. Rodov....

Advogado: Rafael Duarte Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0044469-31.2024.8.27.2729

Natalia Alves Balduino Pontes dos Santos

Banco Triangulo S/A

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Terra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0011233-60.2024.8.27.2706

Maria das Dores Lopes de Sousa Rabelo

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0000571-18.2022.8.27.2735

Maria Helena Pereira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/09/2022 12:57

Exibir Processo