16/07/2025 16:41

Trânsito em Julgado
10/06/2025 02:06

Disponibilização de Edital - no dia 10/06/2025 Prazo do edital: 03/07/2025 Prazo de citação/intimação: 24/07/2025
10/06/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0002129-10.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS EVANGELISTA DE CARVALHO EDITAL Nº 14869262 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0002129-10.2025.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS EVANGELISTA DE CARVALHO, CNPJ/CPF nº *04.***.*03-53, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 17 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;3.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 06 de junho de 2025.

Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
09/06/2025 13:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 10/06/2025
04/06/2025 13:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21 Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 30/05/2025 14:35:03)
30/05/2025 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
27/05/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/05/2025 17:03

Conclusão para julgamento
14/05/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:47

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:07

Lavrada Certidão
05/03/2025 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8 Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 21/02/2025 15:42:26)
21/02/2025 13:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/02/2025 13:08

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 13:27

Conclusão para despacho
07/02/2025 13:27

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5647915 - R$ 50,00
27/01/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5647914 - R$ 142,00
27/01/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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