TJTO - 0000418-55.2025.8.27.2710
1ª instância - 2ª Vara - Augustinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000418-55.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) DESPACHO/DECISÃO Intimada, a parte exequente requereu nova consulta ao sistema SISBAJUD.
Contudo, a renovação de buscas de patrimônio por meio dos sistemas conveniados é cabível somente com o decurso de tempo razoável após a frustração das pesquisas anteriores ou caso demonstradas fundadas razões de que o devedor está movimentando recursos líquidos (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5311261-97.2022.8.09.0002, Rel.
Des.
Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022).
Na hipótese em exame, a última consulta no sistema SISBAJUD ocorreu a menos de 6 meses e a parte exequente não demonstrou minimamente circunstância nova e concreta que autorizaria a repetição da diligência pretendida.
Desse modo, INDEFIRO o pleito de renovação da pesquisa via SISBAJUD.
No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens do devedor/executado, tantos quantos bastem para a satisfação/garantia de seu crédito e requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção, posto que em decorrência da inexistência bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Às providências.
Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc. -
30/07/2025 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 13:13
Despacho - Mero expediente
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30/07/2025 11:15
Protocolizada Petição
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30/07/2025 10:46
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 087000982025
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30/07/2025 10:46
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 087000972025
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30/07/2025 10:46
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 087000962025
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24/07/2025 16:17
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 087000972025
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24/07/2025 16:16
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 087000962025
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24/07/2025 16:16
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 087000982025
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24/07/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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16/07/2025 09:57
Protocolizada Petição
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16/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000418-55.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)REQUERIDO: DEUZENITA PEREIRA BLANCOADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, visando o desbloqueio do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), constrito via SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos.
A referida norma legal estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de assegurar ao devedor os meios mínimos de subsistência e garantir a dignidade da pessoa humana.
O limite legal, considerando o salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), corresponde a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais).
Contudo, para a incidência da regra de impenhorabilidade em questão, é imprescindível a demonstração de que o valor encontra-se efetivamente depositado em caderneta de poupança, ou ainda a comprovação inequívoca da natureza alimentar e da destinação do valor bloqueado, o que não restou comprovado nos autos.
Apesar de alegar genericamente a natureza impenhorável da quantia, a executada não apresentou documentos capazes de demonstrar que os valores constritos possuem natureza alimentar ou que estavam depositados em conta poupança, razão pela qual não se pode presumir, de forma automática, a aplicação da regra do art. 833, X, do CPC.
Assim, não comprovada a impenhorabilidade da quantia bloqueada, é de rigor a manutenção da constrição judicial.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e DETERMINO a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a este juízo, para posterior destinação conforme os termos da execução. Às providências. Augustinópolis/TO, data pelo sistema. -
14/07/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/07/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/07/2025 16:31
Lavrada Certidão
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14/07/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 13:03
Decisão - Outras Decisões
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14/07/2025 12:48
Conclusão para decisão
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14/07/2025 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:55
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2025 08:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
04/07/2025 08:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 07:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
03/07/2025 07:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/06/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 17:54
Despacho - Mero expediente
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26/06/2025 09:23
Protocolizada Petição
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11/06/2025 15:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
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09/06/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2025 15:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 15:58
Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
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30/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 16:21
Decisão - Outras Decisões
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29/05/2025 15:44
Conclusão para decisão
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29/05/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2025 00:29
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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25/05/2025 22:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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20/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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20/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000418-55.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, eletronicamente por seu patrono, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Às providências.
Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc. -
19/05/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 14:08
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2025 13:21
Lavrada Certidão
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16/05/2025 15:18
Despacho - Mero expediente
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16/05/2025 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 13:17
Despacho - Mero expediente
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29/04/2025 11:52
Protocolizada Petição
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03/04/2025 13:11
Juntada - Informações
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02/04/2025 16:27
Despacho - Mero expediente
-
02/04/2025 15:51
Protocolizada Petição
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26/03/2025 13:40
Lavrada Certidão
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06/03/2025 14:36
Expedido Ofício
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19/02/2025 15:20
Lavrada Certidão
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19/02/2025 14:07
Decisão - Outras Decisões
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19/02/2025 14:04
Conclusão para decisão
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19/02/2025 14:02
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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19/02/2025 14:01
Trânsito em Julgado
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18/02/2025 17:49
Despacho - Mero expediente
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18/02/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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10/02/2025 11:51
Conclusão para julgamento
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10/02/2025 10:48
Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
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10/02/2025 10:48
Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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10/02/2025 09:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 10/02/2025 08:30. Refer. Evento 6
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07/02/2025 12:35
Lavrada Certidão
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04/02/2025 16:33
Juntada - Informações
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04/02/2025 13:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 10/02/2025 08:30
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04/02/2025 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
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04/02/2025 12:46
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
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03/02/2025 17:47
Decisão - Declaração - Incompetência
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03/02/2025 17:21
Conclusão para decisão
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03/02/2025 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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