09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0016620-50.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PACTUS CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO A parte autora sustenta ser credora do requerido no valor de R$ 15.084,95, referente a pretaçao de serviços de contabilidade. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou passar alguns requisitos para recebimento da presente ação monitória, os quais passo a fundamentar.

Memória de Cálculo e atualização do valor da causa É evidente que ao propor uma ação monitória, a parte requerente deve se atentar aos requisitos dispostos no art. 700, §2º do CPC, o qual determina que a petição inicial deve ser instruída, entre outros, com a memória de cálculo. Além de proporcionar a liquidez ao título cobrado, o detalhamento da dívida serve de base para a aferição do valor da causa, o qual leva em consideração o valor principal corrigido monetariamente, os juros de mora, entre outra penalidades, nos termos dos arts. 291, I do CPC.

A atribuição do valor da causa é ônus do autor da demanda, a ser fiscalizado pelo juiz agindo no exame do preenchimento dos pressupostos de regularidade e desenvolvimento do processo.

No presente caso, o requerente deu a causa o valor de R$ 89.000,00, com base apenas na soma de valores tranferidos ao requerido por meio de PIX, no entanto, sem as devidas correções conforme dispositivo já citada acima.

Portanto, é necessária a juntada do detalhamento do débito ora cobrado, para o devido seguimento da ação.

Juntada de "prints" como prova Apesar de o art. 700 do CPC oportunizar ao credor que exija o pagamento de uma dívida por meio judicial apresentando prova escrita sem força executiva, esta prova deve apresentar meios pelos quais o magistrado sob juízo sumário, terá condições determinar o cumprimento da obrigação. Segundo o entendimento jurisprudencial o simples print de conversas travadas via WhatsApp que não são transcritos em ata notarial atestada por Tabelião dotado de fé pública, não se prestam como meio de prova, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PAGAMENTO.

DEPÓSITOS QUE NÃO INDICAM O PAGAMENTO DO DÉBITO.

PRINTS DE CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP NÃO SE PRESTAM COMO MEIO DE PROVA.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo como requisito um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, para que possa analisar a existência e legitimidade do crédito. 2.

O recorrente/requerido juntou vários comprovantes de depósitos, de diferentes datas, contudo, não é possível aferir que foram efetuados pelo devedor ou mesmo que os valores correspondem à dívida reclamada. 3.

No que tange aos prints do aplicativo whatsapp, como bem pontuado pelo magistrado a quo, não se prestam como meio de prova isolados ou em conjunto com os demais documentos, faltando ao recorrente demonstrar a legitimidade da suposta negociação. 4.

Apelação conhecida e não provida.(TJTO , Apelação Cível, 0003501-12.2021.8.27.2713, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022 17:19:11) - Grifo nosso APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA DE COMPRA E VENDA.

INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC VIGENTE. CÓPIAS DE TRECHOS DE CONVERSAS VIA WHATSAPP.

AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL COM TRANSCRIÇÃO LAVRADA POR TABELIÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ÔNUS NAÕ DESINCUMBIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Alega a Apelada, Requerente na ação que celebrou contrato de locação verbal com o Apelante, através do qual este utilizaria seu veículo financiado, mediante pagamento das parcelas referente ao financiamento, não tendo este cumprido o quanto pactuado, deixando de efetuar o pagamento das referidas parcelas.

O Apelante assevera que, em verdade, adquiriu o citado veículo junto à Apelada, lhe pagando em contrapartida a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por meio da transferência de uma carta de consórcio em nome de terceiro e entregando alguns produtos, totalizando tal valor, tendo celebrado, em verdade, contrato verbal de compra e venda, salientando que toda a negociação foi feita com o filho da Apelada.

Ao fazer tal alegação, o Apelante, Acionado na ação originária, trouxe para si o ônus probante e de tal ônus não se desincumbiu, na medida em que não colacionou qualquer elemento que corroborasse tal alegação. Os trechos de conversas mantidos com o filho da Apelada não servem como meio de prova, uma vez que não foi juntado aos autos ata notarial com transcrição atestada por Tabelião dotado de fé pública.

O comprovante de depósito efetuado em favor do filho da Apelada não atesta que o valor ali constante se refira efetivamente ao pagamento referente à aquisição do veículo objeto do litígio, uma vez que foi efetuado por uma terceira pessoa, estranha à lide.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 05348785120158050001, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) - Grifo nosso Diante o exposto, decido. À escrivania, proceda a intimação da parte autora por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL no sentido de juntar aos autos: O documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a conversa realizada via aplicativo de WhatsApp juntada no evento 1, ANEXO6, na forma de ata notarial ou pela plataforma VERIFACT, caso pretenda utilizá-las como prova;O detalhamento do débito ora cobrado, com as devidas correções (art. 291, I do CPC);Atribuir à causa o valor estimado da sua pretensão, sob pena de indeferimento de plano da inicial; À secretaria Após, caso haja a devida alteração, remessa à COJUN para correção do valor da causa no sistema e emissão das guias para pagamento das custas complementares.

Após, intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após as diligências, volvam-me conslusos os autos. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora registradas pelo sistema e-Proc.
07/07/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/06/2025 16:04

Conclusão para despacho
26/06/2025 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5697703, Subguia 108374 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 150,85
26/06/2025 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5697702, Subguia 108352 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 336,61
24/06/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 16:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5697703, Subguia 5517847
24/06/2025 16:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5697702, Subguia 5517846
20/06/2025 03:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:26

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0016620-50.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PACTUS CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PACTUS CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA - Guia 5697703 - R$ 150,85
16/04/2025 11:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PACTUS CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA - Guia 5697702 - R$ 336,61
16/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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