22/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
22/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
21/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005453-36.2020.8.27.2721/TO REQUERENTE: CICERO RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): GLAUBERT FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO003539) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (ev. 162), que alega a necessidade de prévia implantação do auxílio-acidente para que seja possível prosseguir com o cálculo dos atrasados, requerendo ainda a suspensão da execução, com efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC.

O exequente, em manifestação (ev. 165), refutou os argumentos, sustentando que inexiste obrigação de fazer, haja vista que o autor já recebe aposentadoria por idade, benefício mais vantajoso e inacumulável, restando apenas a obrigação de pagar os retroativos. É o breve relatório.

Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O título judicial transitado em julgado é claro: reconheceu-se o direito ao auxílio-acidente, com DIB em 24/07/2014.

Houve a concessão superveniente da aposentadoria por idade em 10/10/2023 Logo, o período indenizável encontra-se devidamente delimitado, afastando a tese do INSS de que seria imprescindível a implantação do auxílio-acidente.

O INSS sustenta a necessidade de implantação administrativa prévia, citando precedentes que exigem tal medida para correta apuração da RMI e dos atrasados.

Contudo, essa linha jurisprudencial não se aplica ao caso em tela, uma vez que não há benefício a ser implantado em caráter continuado.

Aqui, a situação é de inacumulabilidade de benefícios: o autor, após ter reconhecido judicialmente o direito ao auxílio-acidente, passou a receber aposentadoria por idade, incompatível com a manutenção do auxílio-acidente.

Logo, não há obrigação de fazer consistente em implantar o benefício, mas apenas a obrigação de pagar os valores retroativos até o implemento da aposentadoria.

Esse entendimento encontra respaldo no julgamento da Apelação Cível n.º 1029035-27.2022.4.01.9999 (TRF1, 2ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

Rafael Paulo, julgado em 21/03/2023, PJe).

Naquele caso, a Corte reconheceu que, sendo a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade rural, o direito ao auxílio-doença cessava na data da aposentadoria, garantindo-se apenas os valores retroativos entre a cessação do benefício por incapacidade e a implementação da aposentadoria.

Consignou-se que: “Sendo a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade rural, com DIB a partir de 31.03.2021, a requerente fará jus tão somente aos valores retroativos de auxílio-doença desde a cessação até o implemento da aposentadoria por idade rural, devendo ser observada a inacumulabilidade dos benefícios.” Tal raciocínio aplica-se, por identidade de fundamentos, ao presente feito: o autor não tem direito à implantação do auxílio-acidente após 10/10/2023, mas sim ao pagamento das parcelas retroativas devidas até aquela data, observada a regra da inacumulabilidade (art. 124 da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS. Determino a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que sejam conferidos os cálculos apresentados pelo exequente (ev. 155), especialmente quanto: a) ao período de retroatividade (24/07/2014 a 10/10/2023); b) aos índices de atualização monetária; c) e aos juros de mora incidentes conforme decisão judicial transitada em julgado.

Conferidos os cálculos, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se Guaraí, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
19/08/2025 17:02

Conta Atualizada
19/08/2025 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
19/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:26

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 14:17

Conclusão para despacho
14/04/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
11/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
26/02/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
26/02/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
26/02/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
24/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
30/11/2024 18:22

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:12

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/11/2024 14:11

Trânsito em Julgado
26/11/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
11/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/10/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2024 17:05

Conclusão para julgamento
23/08/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 13:46

Conclusão para despacho
28/06/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
17/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
28/05/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/05/2024 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062001632024
08/05/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/05/2024 19:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062001632024
07/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
26/04/2024 15:40

Perícia realizada
08/04/2024 17:38

Protocolizada Petição
04/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
20/03/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
20/03/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/03/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/03/2024 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
14/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/01/2024 15:38

Conclusão para despacho
25/01/2024 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
25/01/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:40

Perícia agendada
25/01/2024 15:39

Protocolizada Petição
14/12/2023 18:03

Protocolizada Petição
14/12/2023 17:59

Protocolizada Petição
13/12/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/12/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/12/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/12/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/12/2023 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
05/12/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 15:37

Conclusão para despacho
27/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
06/10/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 87
06/10/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/10/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/10/2023 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/09/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:33

Protocolizada Petição
14/09/2023 13:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00054533620208272721
20/06/2023 14:23

Juntada - Recibos
21/04/2023 18:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO
18/04/2023 11:54

Protocolizada Petição
18/04/2023 11:45

Protocolizada Petição
22/06/2022 14:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
29/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
19/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/01/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/01/2022 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/11/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 18:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/11/2021 12:48

Conclusão para despacho
24/11/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/11/2021 17:14

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
09/11/2021 17:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/10/2021 20:32

Protocolizada Petição
04/10/2021 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/09/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
09/08/2021 10:45

Protocolizada Petição
18/05/2021 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/05/2021 10:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
04/05/2021 12:04

Protocolizada Petição
29/04/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
15/03/2021 14:29

Protocolizada Petição
12/03/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/03/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
08/02/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 09:50

Protocolizada Petição
28/01/2021 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2021 11:14

Protocolizada Petição
18/01/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2021 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2021 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
08/01/2021 15:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
07/01/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 13:01

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/12/2020 17:51

Conclusão para despacho
09/12/2020 17:48

Processo Corretamente Autuado
09/12/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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