28/08/2025 16:59

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
28/08/2025 16:59

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
28/08/2025 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0012548-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034197-41.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: ARTUR ANTUNES DA SILVA REISADVOGADO(A): OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA (OAB MA021599) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.

Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade promovendo a juntada das duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários respectivos.
13/08/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:41

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
12/08/2025 08:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
12/08/2025 08:40

Despacho - Mero Expediente
08/08/2025 16:27

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB04)
08/08/2025 14:56

Remessa Interna - SGB03 -> DISTR
08/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/08/2025 17:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
07/08/2025 17:44

Decisão - Declinada a Competência
07/08/2025 12:52

Conclusão para decisão
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 09:24

Despacho - Mero Expediente
05/08/2025 12:38

Conclusão para despacho
05/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2025 01:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARTUR ANTUNES DA SILVA REIS - Guia 5769153 - R$ 50,00
05/08/2025 01:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARTUR ANTUNES DA SILVA REIS - Guia 5769152 - R$ 109,00
05/08/2025 01:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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