22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001678-63.2022.8.27.2714/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HEITOR PINTO CORREA (OAB TO008299) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ NO EAREsp 676.608/RS.

PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado, mantendo a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

A parte embargante alega omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pleiteando que os valores descontados antes de 30 de março de 2021 sejam restituídos de forma simples.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a modulação de efeitos fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, do STJ, quanto à forma de restituição do indébito em contratos de consumo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para sanar omissão sobre ponto que o juiz ou tribunal devia se pronunciar.O acórdão embargado não observou a tese firmada no EAREsp 676.608/RS, da Corte Especial do STJ, que modulou os efeitos da decisão e estabeleceu que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após 30 de março de 2021.Verificada a omissão, impõe-se a correção do julgado, com efeitos infringentes, apenas para adequar a forma de restituição dos valores à jurisprudência vinculante do STJ, sem reexame do reconhecimento da cobrança indevida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Tese de julgamento: A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após 30 de março de 2021, nos termos da modulação de efeitos firmada no EAREsp 676.608/RS.A omissão quanto à aplicação de precedente vinculante do STJ enseja o acolhimento de embargos de declaração, inclusive com efeitos modificativos, para alinhamento do julgado à jurisprudência.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II; CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.03.2021, DJe 30.03.2021.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e determinar que a restituição do indébito observe a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, devendo ser realizada na forma simples para os descontos comprovadamente anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
26/07/2025 10:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/04/2025 13:40

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 14:59

Conclusão para despacho
16/12/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
29/11/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 09:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/10/2024 12:01

Protocolizada Petição
02/09/2024 14:27

Conclusão para julgamento
16/07/2024 19:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2024 13:59

Conclusão para despacho
03/04/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/04/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/03/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
06/03/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/03/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 18:18

Publicação de Pauta
16/02/2024 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 28
06/02/2024 18:26

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
15/08/2023 13:22

Conclusão para despacho
11/08/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
01/08/2023 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/07/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2023 13:49

Conclusão para despacho
15/05/2023 13:48

Recebido os autos
12/05/2023 17:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/05/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2023 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/04/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2023 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/04/2023 13:46

Protocolizada Petição
03/04/2023 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOM2ECIV
03/04/2023 16:32

Realizado cálculo de custas
03/04/2023 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2023 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOM2ECIV -> COJUN
03/04/2023 15:30

Juntada - Informações
03/04/2023 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/03/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/03/2023 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/03/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2023 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/03/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2023 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2023 14:17

Conclusão para julgamento
16/02/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 18:12

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 14:56

Conclusão para despacho
13/02/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
26/01/2023 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/01/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2023 14:27

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 14:37

Conclusão para despacho
16/12/2022 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
22/11/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2022 09:59

Protocolizada Petição
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/11/2022 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 21:16

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/10/2022 23:29

Protocolizada Petição
07/10/2022 16:49

Conclusão para despacho
07/10/2022 16:48

Processo Corretamente Autuado
07/10/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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