30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/08/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
25/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037437-14.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: CLOVIS LUIZ GOMES DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DATA-BASE.

REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO.

PAGAMENTO RETROATIVO.

FIXAÇÃO DE TESE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto visando ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com fundamento nas Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018.

O feito foi afetado ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005566-19.2021.8.27.2700 e, após o trânsito em julgado da tese firmada, foi devolvido à relatoria para juízo de retratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias das datas-bases referentes aos anos de 2015 a 2018, considerando a tese fixada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, e a vigência da Lei Estadual nº 2.708/2013 que fixa o dia 1º de maio como marco para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Estado do Tocantins.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A realização do juízo de retratação se impõe em razão da fixação de tese diversa pela Turma de Uniformização no julgamento do IRDR, nos termos do art. 60, § 6º, da Resolução nº 7/2017 do TJTO, sendo desnecessária nova análise probatória quando não se verifica distinção ou superação da controvérsia jurídica.A Constituição Federal assegura, no art. 37, X, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, desde que estabelecida por lei específica e respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.A Lei Estadual nº 2.708/2013 fixou o dia 1º de maio como data-base para a revisão anual, sendo essa previsão reiterada pelas Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, que determinaram reajustes remuneratórios aos servidores do Estado do Tocantins.O IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 fixou a tese de que é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a partir de 1º de maio de cada ano, tornando obrigatório o alinhamento das decisões posteriores a essa orientação.A alegação genérica de ausência de dotação orçamentária não elide o dever estatal de cumprimento das normas legais vigentes, sobretudo quando não há comprovação efetiva de crise financeira impeditiva ou de superveniência de legislação suspensiva.A aplicação do Tema 864/STF e da ADI 5.560 foi afastada por ausência de similitude fática, pois as leis estaduais tocantinenses não vedam a retroatividade dos efeitos financeiros e não foram editadas em cenário de comprovada crise fiscal.A ausência de pagamento das diferenças retroativas fere o direito subjetivo do servidor, decorrente de normas legais vigentes, devendo incidir os efeitos financeiros inclusive sobre o 13º salário, férias e terço constitucional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O servidor público do Estado do Tocantins tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas referentes às datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de cada ano, conforme previsto na Lei Estadual nº 2.708/2013 e nas Leis Estaduais subsequentes.A ausência de dotação orçamentária não afasta, por si só, a obrigação do Estado de cumprir norma legal vigente que assegura revisão geral anual da remuneração.O juízo de retratação se justifica diante da identidade entre a controvérsia decidida no IRDR e o mérito do recurso, impondo-se o alinhamento da decisão ao entendimento uniformizado pelo Tribunal.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e art. 169, §§ 3º e 4º; LC nº 101/2000, art. 23; CPC, art. 487, I; Lei Estadual nº 2.708/2013; Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018; Resolução TJTO nº 7/2017, art. 60, § 6º. TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700; STF, ADI nº 5.560, j. 24.06.2020; STF, RE nº 905.357/RR (Tema 864); TJTO, AP nº 0002300-25.2020.8.27.2711, j. 02.09.2020; TJTO, AP nº 0002971-75.2020.8.27.2702, j. 25.11.2020.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, promover a retratação do julgamento do recurso inominado ocorrido nestes autos, visando amoldar o julgado ao entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos casos semelhantes, conhecendo do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Tocantins a pagar em favor da parte autora, os valores retroativos das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com os reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, admitindo-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na apresentação de cálculo pelas partes.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
20/08/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:59

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
29/07/2025 13:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/06/2025 10:27

Conclusão para despacho
23/09/2024 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/06/2024 17:58

Conclusão para despacho
28/06/2024 17:55

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
28/06/2024 12:55

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 15:41

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:51

Lavrada Certidão
23/02/2024 14:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/12/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
19/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/12/2023 12:56

Lavrada Certidão
11/12/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/12/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/12/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/12/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/12/2023 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
09/12/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/05/2023 17:15

Conclusão para decisão
11/04/2023 16:03

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
24/06/2022 17:11

Conclusão para decisão
31/12/2021 19:44

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
23/09/2021 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/09/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/09/2021 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2021 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/09/2021 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2021 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/09/2021 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/08/2021 20:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
12/08/2021 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/08/2021 00:14

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
26/07/2021 13:55

Conclusão para decisão
26/07/2021 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/07/2021 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/07/2021 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2021 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/07/2021 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/07/2021 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2021 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2021 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2021 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2021 20:15

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/06/2021 20:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/06/2021 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/06/2021 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2021 15:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2021 12:00 Sequencial: 155
24/02/2021 14:15

Conclusão para julgamento
24/02/2021 09:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/02/2021 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2021 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/02/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/02/2021 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/02/2021 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/02/2021 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/02/2021 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/02/2021 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/02/2021 09:03

Conclusão para julgamento
23/12/2020 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/12/2020 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2020 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2020 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2020 14:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 14:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2020 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/12/2020 14:12

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:09

Lavrada Certidão
12/12/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
04/12/2020 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
25/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2020 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2020 13:32

Despacho - Mero expediente
06/10/2020 12:53

Conclusão para despacho
06/10/2020 12:52

Processo Corretamente Autuado
02/10/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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