01/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0051975-58.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: VIVIANE BANDEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado
28/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:32

Trânsito em Julgado
18/08/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051975-58.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: VIVIANE BANDEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão referente ao mês 01/2013, correspondente a R$ 10.967,83 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/06/2025 13:10

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:05

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2025 13:05

Conclusão para julgamento
30/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:25

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
28/01/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/12/2024 12:46

Conclusão para despacho
05/12/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 12:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002665-82.2021.8.27.2731

Traterra Paraiso Trator Pecas LTDA

V.l. de SA Pereira

Advogado: Tatyane Rocha Gomes Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/06/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0000811-81.2025.8.27.2741

Banco do Brasil SA

Carioca Servicos LTDA

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0052963-79.2024.8.27.2729

Alldo Eloi Silva Ramalho

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0001849-66.2022.8.27.2731

Estado do Tocantins

Joao Victor Moulin Costa

Advogado: Fernanda Pereira Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0000361-81.2023.8.27.2718

Franciel de Brito Gomes

Erico Dias Sousa

Advogado: Marcos Vinicius Dias Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2023 15:36

Exibir Processo