27/08/2025 13:52

Conclusão para julgamento
22/08/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/08/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016929-29.2024.8.27.2722/TOREQUERENTE: VALENTINA NOGUEIRA DE SOUZA LINOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2015, correspondente a R$ 3.347,40 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/06/2025 14:46

Conclusão para julgamento
09/06/2025 15:47

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
09/06/2025 14:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 13:16

Conclusão para julgamento
29/04/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 08:19

Conclusão para despacho
17/04/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 13:52

Despacho - Determinação de Citação
25/02/2025 15:53

Conclusão para despacho
25/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/12/2024 14:01

Conclusão para despacho
19/12/2024 14:00

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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