19/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000645-84.2022.8.27.2731/TO AUTOR: ALESSANDRA NAYARA PEREIRA ROJASADVOGADO(A): JOELTON DA SILVA MOREIRA (OAB MT022703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, proposta por ALESSANDRA NAYARA PEREIRA ROJAS, em desfavor de ADAUTHO SILVA DE BRITO.

De início, esclareço que, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, a liquidação de sentença é dispensável quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a instauração de fase própria para esse fim.

Neste caso, a lei determina expressamente o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença, vejamos: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, nessas hipóteses, é cabível o prosseguimento direto para o cumprimento da sentença, ainda que tenha havido menção prévia à liquidação na sentença.

Nesse sentido: TJ-RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

DESNECESSIDADE.

APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO.

ART. 509, § 2º DO CPC/2015.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: ( ...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." 2.

Ainda que a sentença tenha determinado a liquidação do julgado, é possível posterior dispensa na fase de cumprimento, uma vez constatado ser o valor aferível por simples cálculo aritmético; 3.

Hipótese em que, apesar da sentença ter determinado a liquidação do julgado no que diz à restituição das quantias pagas a título de cotas condominiais, não se verifica qualquer óbice à apuração do valor da condenação mediante simples cálculo aritmético, mormente se observado que a planilha e os comprovantes que acompanham a inicial jamais foram impugnados na fase cognitiva; 4 .

Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00839532220218190000 2021002110125, Relator.: Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 24/03/2022, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/03/2022).

Grifei.

No caso concreto, verifica-se que, de fato, a quantificação da condenação pode ser feita por meio de cálculos aritméticos, não havendo necessidade de produção de prova complementar ou atuação pericial.

Ademais, observo que, apesar de não ter sido recebido o procedimento, a parte executada já apresentou manifestação no evento 136, demonstrando sua insurgência apenas quanto ao valor do veículo, sendo que, posteriormente, a exequente acatou o valor atribuído pelo executado ao veículo (ev. 137).

Ressalto, por oportuno, que a apresentação de manifestações sucessivas sem prévia deliberação deste juízo, especialmente antes da regular instauração do procedimento ou da intimação para manifestação, configura prática que pode gerar tumulto processual, dificultando a adequada marcha do feito.

Assim, ADVIRTO as partes de que deverão observar estritamente o rito processual previsto no Código de Processo Civil, aguardando a abertura do prazo processual pertinente antes de apresentar manifestações ou impugnações, sob pena de desconsideração de peças protocoladas em desconformidade.

Dessa forma, se mostra cabível a dispensa de prévia fase de liquidação, devendo, portanto, a parte exequente, emendar à inicial adequando o pedido para cumprimento de sentença.

I - POSTO ISSO, com base no princípio da não surpresa, entendo ser o caso de intimar a parte exequente, por meio de seu representante processual, para que proceda à EMENDA À INICIAL, adequando o pedido para cumprimento de sentença, observando os requisitos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 15(quinze) dias. Fica a parte requerente advertida de que o não cumprimento das diligências poderá resultar no indeferimento da petição inicial (arts. 320 e 321, Código de Processo Civil); II - Após, com ou sem atendimento, voltem os autos conclusos (CLS INICIAIS).

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/05/2025 16:48

Protocolizada Petição
23/05/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
20/05/2025 15:14

Conclusão para despacho
20/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
30/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:30

Expedida - Carta Adjudicação/Arrematação
30/04/2025 15:30

Lavrado - Termo de Compromisso
28/04/2025 14:47

Trânsito em Julgado
26/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
24/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
20/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
20/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/03/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/03/2025 16:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/02/2025 13:17

Lavrada Certidão
06/02/2025 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALESSANDRA NAYARA PEREIRA ROJAS - EXCLUÍDA
06/02/2025 12:48

Conclusão para despacho
05/02/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/11/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/11/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
04/11/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
23/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
08/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:04

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/08/2024 14:17

Conclusão para despacho
16/08/2024 14:16

Lavrada Certidão
24/07/2024 16:11

Juntada - Recibos
24/07/2024 15:56

Expedido Ofício
22/04/2024 16:37

Juntada - Informações
15/04/2024 14:00

Juntada - Recibos
15/04/2024 08:08

Expedido Ofício
23/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
05/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:47

Juntada - Recibos
22/01/2024 16:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/11/2023 14:28

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 13:21

Protocolizada Petição
28/11/2023 23:10

Conclusão para despacho
28/11/2023 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/11/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/10/2023 10:22

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:22

Conclusão para despacho
21/09/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/09/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/08/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/08/2023 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 20:19

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/07/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
20/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 02/08/2023 16:00
29/05/2023 12:33

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 17:45

Conclusão para despacho
24/05/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/05/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
28/04/2023 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
31/03/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 15:32

Conclusão para decisão
30/03/2023 13:45

Protocolizada Petição
07/03/2023 14:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/03/2023 14:11

Conclusão para julgamento
06/03/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/02/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/12/2022 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
01/12/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2022 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/11/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:44

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
01/09/2022 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/07/2022 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2022 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
27/06/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
27/06/2022 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOPAI2ECIV
07/06/2022 16:29

Lavrada Certidão
03/06/2022 18:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
20/05/2022 10:02

Juntada - Informações
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/05/2022 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI2ECIV -> TOPAIGG
02/05/2022 17:02

Expedido Ofício
02/05/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2022 16:57

Lavrada Certidão
02/05/2022 14:14

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 17:39

Conclusão para despacho
31/03/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2022 16:10

Protocolizada Petição
16/02/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
15/02/2022 18:15

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2022 17:29

Protocolizada Petição
11/02/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2022 14:36

Lavrada Certidão
11/02/2022 14:21

Protocolizada Petição
11/02/2022 13:59

Conclusão para despacho
11/02/2022 13:50

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Divórcio Consensual PARA: Procedimento Comum Cível
11/02/2022 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Intimação / Notificação - Para: Reconhecimento / Dissolução
10/02/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CARTA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002445-43.2024.8.27.2743

Domingas Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001041-20.2025.8.27.2743

Maria Esmeralda Vieira de Sousa Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leonardo Sousa Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0010108-22.2023.8.27.2729

Ministerio Publico

Andre de Souza Machado

Advogado: Fabricio Barros Akitaya

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0010108-22.2023.8.27.2729

Andre de Souza Machado

Ministerio Publico

Advogado: Jacqueline Borges Silva Tomaz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0004017-34.2024.8.27.2743

Maria Raimunda Rodrigues dos Santos Alve...

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wyrajane Terra da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2024 18:43

Exibir Processo