TJTO - 0006343-48.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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19/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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18/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006343-48.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLENE DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativa ao pagamento dos honorários de sucumbência.
A parte executada peticionou nos autos requerendo o parcelamento do débito.
Instado a manifestar, o Estado do Tocantins alegou a impossibilidade de parcelamento com fulcro na Portaria n.º 2, do Conselho de Procuradores e art. 916, § 7º do Código de Processo Civil. É o breve relato. DECIDO.
Ao analisar os autos, percebe-se que a parte exequente detém a razão, uma vez que o §7º do artigo 916 do CPC veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.
Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.
Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.
Por outro lado, a parte exequente informou ser possível a formalização de acordo a ser realizado através de contato via e-mail, não sendo necessária a designação de audiência.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento e de designação da audiência de conciliação.
Concedo o prazo de 15 dias para o executado promover a juntada nos autos do termo de acordo ou quitação do débito.
Decorrido o prazo e, não sendo o débito quitado, intime-se a parte credora para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 09:09
Decisão - Outras Decisões
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30/06/2025 12:18
Conclusão para decisão
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17/06/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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25/04/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/03/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 09:34
Despacho - Mero expediente
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13/01/2025 12:50
Conclusão para despacho
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13/01/2025 12:49
Processo Reativado
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13/01/2025 08:45
Protocolizada Petição
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29/10/2024 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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24/10/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/10/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/10/2024 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/10/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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18/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 17:01
Baixa Definitiva
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18/10/2024 17:01
Lavrada Certidão
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19/09/2024 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2024 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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10/09/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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26/08/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 13:50
Trânsito em Julgado
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22/08/2024 17:04
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00063434820208272729/TJTO
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13/05/2024 07:23
Protocolizada Petição
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04/05/2023 14:24
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00063434820208272729/TJTO
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13/03/2023 16:57
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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09/03/2023 14:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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16/02/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/02/2023 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/02/2023 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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31/01/2023 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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17/01/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 16:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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13/10/2022 16:11
Conclusão para despacho
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29/08/2022 12:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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29/08/2022 12:20
Realizado Cálculo de Liquidação
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29/08/2022 12:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/08/2022 18:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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26/08/2022 18:02
Despacho - Mero expediente
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10/08/2022 12:53
Conclusão para despacho
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17/05/2022 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/04/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2022 12:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/02/2022 14:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
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04/02/2022 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
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17/01/2022 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 15:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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11/01/2022 15:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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10/01/2022 15:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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09/01/2022 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 16:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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06/01/2022 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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28/12/2021 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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27/12/2021 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
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20/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2021 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2021 17:57
Protocolizada Petição
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14/10/2021 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/09/2021 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2021 15:09
Despacho - Mero expediente
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30/08/2021 15:27
Conclusão para despacho
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21/05/2021 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/05/2021 11:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
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18/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/02/2021 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2021 09:15
Despacho - Mero expediente
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22/01/2021 13:16
Protocolizada Petição
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24/11/2020 13:10
Conclusão para despacho
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10/11/2020 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/10/2020 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:51
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 14:13
Conclusão para decisão
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16/09/2020 16:36
Protocolizada Petição
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17/03/2020 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2020 11:08
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:43
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:43
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:43
Protocolizada Petição
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05/03/2020 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2020 14:22
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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10/02/2020 09:35
Conclusão para despacho
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07/02/2020 17:48
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2020
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
APELAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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