28/08/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011194-20.2021.8.27.2722/TO RECORRENTE: FABIANA CANDIDA DE QUEIROZ SANTOS ANJOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração parcial interposto por Fabiana Cândida de Queiroz Santos Anjos, nos autos do Recurso Inominado Cível, no qual se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da decisão proferida por esta Turma Recursal.

A parte recorrente alega, em síntese, que a penalidade imposta seria indevida, por violar os princípios da boa-fé processual, da confiança legítima e do contraditório, sustentando que teria agido com base em despacho anterior que indicava a inexistência de ônus sucumbenciais em caso de não prosseguimento do recurso.

Não assiste razão à parte recorrente.

Conforme consta dos autos, a recorrente foi regularmente intimada para apresentar documentação comprobatória de hipossuficiência ou, alternativamente, recolher o preparo recursal no prazo legal de 48 horas (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95).

Embora tenha gerado a guia de pagamento, deixou de realizar o recolhimento, mesmo ciente de que a ausência de preparo implicaria a deserção do recurso.

Destaca-se que a parte permaneceu silente, não protocolando sequer pedido de desistência formal do recurso, medida que poderia ter evitado os efeitos da deserção.

Tal conduta revela desídia processual, sendo a responsabilidade pelas consequências do não conhecimento do recurso exclusivamente atribuível à parte.

Além disso, a condenação em honorários sucumbenciais encontra pleno respaldo jurídico, tanto no art. 55 da Lei 9.099/95, quanto no Enunciado 122 do FONAJE, que dispõe: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.” (XXI Encontro – Vitória/ES) A alegada expectativa legítima, supostamente gerada por despacho anterior, não pode se sobrepor ao dever objetivo de diligência processual, tampouco prevalecer frente à ciência inequívoca das consequências da omissão.

O Judiciário não pode ser responsabilizado por uma conduta inerte da parte, sobretudo quando houve oportunidade clara de regularizar a situação e evitar a penalidade processual.

Ademais, não há que se falar em violação ao contraditório ou à boa-fé, pois o indeferimento da gratuidade da justiça, aliado à ausência do preparo, configura hipótese de deserção objetiva, cuja sanção é prevista em lei e não depende de nova oitiva da parte.

Posto isso, indefiro o pedido de reconsideração parcial formulado pela parte recorrente, para manter na íntegra a decisão que condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos já fixados.
20/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:26

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 16:01

Conclusão para decisão
02/05/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/03/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 15:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
24/03/2025 14:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2025 13:33

Conclusão para decisão
13/03/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666841, Subguia 5481027
24/02/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FABIANA CANDIDA DE QUEIROZ SANTOS ANJOS - Guia 5666841 - R$ 1.144,00
24/02/2025 15:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/11/2024 17:07

Conclusão para despacho
19/11/2024 16:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/11/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/10/2024 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/10/2024 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/10/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 13:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
05/09/2024 17:13

Conclusão para julgamento
04/09/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 16:03

Conclusão para despacho
30/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/08/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/08/2024 16:57

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/08/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 15:42

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:42

Lavrada Certidão
08/05/2024 18:40

Protocolizada Petição
28/01/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/01/2022 13:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2022 12:46

Protocolizada Petição
26/01/2022 12:29

Conclusão para despacho
25/01/2022 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/01/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/01/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/01/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/01/2022 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/01/2022 12:52

Conclusão para julgamento
18/01/2022 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/01/2022 21:01

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 13:23

Conclusão para despacho
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/12/2021 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/12/2021 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/12/2021 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 13:20

Despacho - Mero expediente
17/12/2021 12:28

Conclusão para despacho
16/12/2021 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2021 17:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2021 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2021 13:35

Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOGUREPRECJ)
13/12/2021 13:35

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
13/12/2021 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/12/2021 13:11

Despacho - Mero expediente
01/12/2021 12:13

Conclusão para despacho
01/12/2021 12:12

Processo Corretamente Autuado
30/11/2021 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2021 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2021 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
30/11/2021 13:51

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
30/11/2021 13:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/11/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 13:26

Decisão - Declaração - Incompetência
30/11/2021 12:17

Conclusão para despacho
29/11/2021 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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