TJTO - 0017892-13.2019.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 06:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/07/2025 13:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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07/07/2025 17:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2025 09:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0017892-13.2019.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: PLANALTO TRANSPORTES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO ROMEU RENCK JUNIOR (OAB RS027574) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE LITISPENDÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por empresa executada em face de acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Tocantins para desconstituir sentença que havia reconhecido, de ofício, a nulidade da CDA nº C-2462/2019, extinguindo a execução fiscal, e que negou provimento ao recurso adesivo da Embargante quanto à alegação de litispendência com ação anulatória.
A Embargante sustenta contradição no acórdão embargado, ao argumento de que teria sido ignorada a identidade entre as ações.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto ao afastamento da litispendência entre execução fiscal e ação anulatória, à luz da identidade de partes, causa de pedir e pedido, e da alegada preexistência de decisão anulando o débito tributário discutido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração não apontam contradição interna no julgado, que expressamente reconheceu a diferença entre os objetos das ações: execução fiscal fundada em CDA regularmente inscrita e ação anulatória voltada à discussão da legalidade do lançamento tributário. 4.
A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que não há litispendência entre essas ações, por ausência de identidade de pedidos. 5.
O acórdão embargado enfrentou os fundamentos legais suscitados, de forma implícita ou expressa, e considerou irrelevante, para fins de litispendência, a existência de decisões anteriores na ação anulatória, cuja eficácia deverá ser avaliada no juízo da execução. 6.
Os embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão sob a justificativa de prequestionamento, o que é incabível ante a inexistência de vícios no acórdão.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
12/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 20:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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11/06/2025 20:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/06/2025 16:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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05/06/2025 16:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 17:41
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:18
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 470
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21/05/2025 19:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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21/05/2025 19:35
Juntada - Documento - Relatório
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09/04/2025 13:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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09/04/2025 06:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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09/04/2025 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 20:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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02/04/2025 20:03
Despacho - Mero Expediente
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01/04/2025 17:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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01/04/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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31/03/2025 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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18/03/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 22:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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17/03/2025 22:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 15:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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14/03/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/03/2025 23:56
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 15:05
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 495
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13/02/2025 16:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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13/02/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório
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16/01/2025 14:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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16/01/2025 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 20:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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28/11/2024 20:09
Despacho - Mero Expediente
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21/11/2024 14:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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