03/09/2025 16:55

Conclusão para despacho
03/09/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
19/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
18/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
18/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0008334-26.2023.8.27.2706/TO EMBARGANTE: ALCELINO ALEXANDRE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038)ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)EMBARGANTE: WILTON CAMARA DE SOUSA PIOADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038)ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)EMBARGANTE: F PIO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038)ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por F PIO & CIA LTDA., WILTON CAMARA DE SOUSA PIO e ALCELINO ALEXANDRE DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Inicialmente, cumpre registrar que o depósito em dinheiro, exigido como garantia do juízo da execução para viabilização da oposição de embargos do devedor, deve corresponder ao valor constante na Certidão de Dívida Ativa, devidamente atualizado e acrescido dos encargos moratórios, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80 e do artigo 151, II, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

No presente caso, por meio do petitório jungido ao evento 99, informou a parte embargante ter prestado garantias que, ao todo, perfazem o importe de R$ 63.589,39 (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), montante esse que corresponde à atualização do débito exequendo no dia 27/05/2022 (planilha contida no evento 40 daqueles autos).

Por outro lado, conforme o conteúdo do evento 104, volveu o Estado embargado aos autos a fim de impugnar a garantia prestada.

Segundo o embargado, a execução originária não está plenamente garantida, remanescendo o valor de R$ 8.764,64 (oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) (atualização em 06/05/2025).

Destarte, sob a égide do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do conteúdo do evento 104 e promova o depósito judicial do importe remanescente atualizado.
13/08/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 16:13

Conclusão para despacho
19/05/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:03

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 13:40

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
28/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:11

Decisão - Outras Decisões
19/03/2025 16:03

Conclusão para despacho
19/03/2025 16:03

Lavrada Certidão
18/03/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 14:50

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/01/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
17/12/2024 16:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
17/12/2024 16:00

Conclusão para despacho
06/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
06/12/2024 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:28

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:22

Conclusão para despacho
12/09/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
23/08/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/08/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
19/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:00

Decisão - Outras Decisões
17/07/2024 18:11

Protocolizada Petição
17/07/2024 18:11

Protocolizada Petição
17/07/2024 18:11

Protocolizada Petição
07/06/2024 15:33

Conclusão para despacho
22/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
03/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
31/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
19/01/2024 09:06

Protocolizada Petição
18/01/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/01/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2024 05:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 12:18

Protocolizada Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
28/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2023 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
04/10/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
12/09/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
11/09/2023 14:46

Decisão - Outras Decisões
06/09/2023 17:02

Conclusão para despacho
05/09/2023 09:13

Protocolizada Petição
04/09/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
07/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
07/08/2023 17:45

Lavrada Certidão
04/08/2023 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2023 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
28/07/2023 14:56

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 15:06

Conclusão para despacho
19/07/2023 15:54

Protocolizada Petição
06/07/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
21/06/2023 12:16

Conclusão para despacho
19/06/2023 09:40

Protocolizada Petição
12/06/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 14:01

Conclusão para despacho
06/06/2023 14:01

Processo Corretamente Autuado
06/06/2023 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/04/2023 11:08

Distribuído por dependência - Número: 00000708820218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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