TJTO - 0020624-04.2023.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA NIVANILDE RESPLANDES TORRES

CPF *77.***.*05-87

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 20/08/2025 22:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 20/08/2025 22:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 20/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020624-04.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA NIVANILDE RESPLANDES TORRESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa.  Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09;  3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado;  4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação;  b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado;  5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 19/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 02/07/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 27/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 20:36

    Despacho - Mero expediente

  • 26/05/2025 12:37

    Conclusão para despacho

  • 26/05/2025 12:36

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 22/05/2025 20:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 05/05/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:31

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE

  • 29/04/2025 13:31

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 29/04/2025 13:30

    Trânsito em Julgado

  • 10/04/2025 13:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 01/04/2025 17:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 01/04/2025 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 26/03/2025 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/03/2025 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/03/2025 17:40

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 21/03/2025 15:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 08/03/2025 18:14

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 05/03/2025 13:22

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 12/07/2024 17:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/06/2024 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 20/06/2024 15:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 18/06/2024 22:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 06/06/2024 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 06/06/2024 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 04/06/2024 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/06/2024 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/06/2024 14:47

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 03/06/2024 17:31

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 29/05/2024 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 22/05/2024 17:38

    Publicação de Pauta

  • 06/05/2024 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 06/05/2024 15:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 124

  • 07/02/2024 13:02

    Conclusão para despacho

  • 06/02/2024 17:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 06/02/2024 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 05/02/2024 14:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 05/02/2024 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 31/01/2024 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/01/2024 15:43

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 19/10/2023 15:55

    Conclusão para despacho

  • 19/10/2023 15:55

    Recebido os autos

  • 19/10/2023 12:08

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

  • 19/10/2023 09:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 04/10/2023 15:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 03/10/2023 19:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 20:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 20:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 20/09/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 09:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/09/2023 16:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 05/09/2023 15:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 16:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 23/08/2023 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/08/2023 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/08/2023 17:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 10/08/2023 14:14

    Conclusão para julgamento

  • 09/08/2023 23:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/08/2023 23:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/08/2023 14:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/08/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/08/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:46

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 04/08/2023 09:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/08/2023 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/08/2023 14:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 03/08/2023 09:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/07/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 14:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/07/2023 11:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/05/2023 13:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/05/2023 09:28

    Despacho - Mero expediente

  • 29/05/2023 16:16

    Conclusão para despacho

  • 29/05/2023 16:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/05/2023 10:34

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2023 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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