05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046390-59.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA ENEDINA CLAUDINA BARBOSA DIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 222,72 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/09/2025 13:47

Conta Atualizada
04/09/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 10:59

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/09/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 17:45

Conclusão para decisão
28/08/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046390-59.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA ENEDINA CLAUDINA BARBOSA DIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 96 - 17/06/2025 - Despacho Mero expediente
19/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
19/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 06:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/06/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:15

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 13:02

Conclusão para despacho
15/05/2025 13:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/05/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
25/04/2025 14:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:06

Trânsito em Julgado
22/04/2025 18:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/03/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
13/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 13:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/01/2025 13:41

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:24

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/08/2024 14:13

Conclusão para despacho
01/08/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/06/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/06/2024 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/06/2024 12:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2024 17:17

Conclusão para despacho
29/04/2024 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
29/04/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/04/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/04/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/04/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 21:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 12:44

Conclusão para julgamento
21/03/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/01/2024 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/12/2023 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 11:31

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 14:51

Conclusão para despacho
30/11/2023 14:51

Processo Corretamente Autuado
29/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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