27/06/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013422-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIA HELENA GONÇALVES CRUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 70. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 70).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 70, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 6.593,61 (seis mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
15/05/2025 13:19

Conclusão para decisão
13/05/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/04/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:16

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:03

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
28/01/2025 13:03

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/01/2025 13:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 13:03

Trânsito em Julgado
28/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
10/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/12/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/12/2024 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
06/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 16:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/10/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2024 15:34

Conclusão para julgamento
09/09/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
09/09/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2024 13:35

Conclusão para julgamento
17/07/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 23:38

Despacho - Determinação de Citação
17/04/2024 12:57

Conclusão para despacho
17/04/2024 12:57

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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