05/09/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000556-69.2024.8.27.2738/TO INVESTIGADO: EDMILSON ALVES DA PAIXAOADVOGADO(A): ODEMAR DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB TO011795) SENTENÇA Fora realizado acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente homologado no evento 4.

O Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade em relação a EDMILSON ALVES DA PAIXAO, informando que o mesmo cumpriu o acordo de não persecução penal (evento 30).

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a obrigação assumida no acordo de não persecução penal foi cumprida satisfatoriamente pela pessoa mencionada.

Diante do exposto, com amparo no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de EDMILSON ALVES DA PAIXAO.

ATENTE-SE a Escrivania que o cumprimento do acordo de não persecução penal não importará em reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada (em certidão diversa) apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 28-A, §2º, inciso III e § 12º do CPP).

Fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

PROCEDA-SE à baixa.

Em 20/08/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
21/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
20/08/2025 16:53

Conclusão para julgamento
20/08/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:29

Lavrada Certidão
04/06/2025 14:32

Juntada - Informações
22/04/2025 14:13

Juntada - Informações
22/04/2025 14:06

Juntada - Informações
06/02/2025 12:49

Juntada - Outros documentos
08/01/2025 16:05

Juntada - Outros documentos
27/11/2024 13:28

Juntada - Informações
28/10/2024 14:07

Juntada - Informações
24/10/2024 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 15:16

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
26/08/2024 13:18

Juntada - Informações
29/07/2024 12:24

Juntada - Informações
06/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 14:00

Juntada - Outros documentos
25/06/2024 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 13:13

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
18/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:11

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/04/2024 09:36

Conclusão para decisão
18/04/2024 09:36

Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 20:28

Distribuído por dependência - Número: 00011640420238272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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