TJTO - 0006638-02.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME ALVES GOMES

CPF *67.***.*68-49

Advogados

JOAO EDUARDO PINTO PIRES

CPF *37.***.*43-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

PATRICIA MACEDO ARANTES

CPF *26.***.*96-59

MARGARIDA AQUINO COSTA

CPF *18.***.*29-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 18/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006638-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033624-37.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: GUILHERME ALVES GOMESADVOGADO(A): JOÃO EDUARDO PINTO PIRES (OAB TO013177) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

    INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de ausência de garantia integral da execução. 2.

    O agravante, beneficiário da justiça gratuita, alegou hipossuficiência econômica e risco de dano irreparável em razão de bloqueios judiciais em sua conta bancária. 3.

    A decisão agravada manteve os embargos, mesmo sem a garantia integral, mas negou o efeito suspensivo pleiteado com base no art. 919, § 1º, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

    A questão em discussão consiste em saber se o deferimento da justiça gratuita dispensa o executado da obrigação de garantir o juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR5.

    O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece que os embargos à execução fiscal somente são admitidos após a garantia do juízo, sendo norma específica que prevalece sobre normas gerais do CPC, conforme o princípio da especialidade.6.

    A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a concessão da justiça gratuita não isenta o executado da exigência legal de garantir a execução para apresentação de embargos.7.

    O bloqueio parcial de valores no importe de R$ 473,96 é manifestamente insuficiente para caracterizar garantia da execução.8.

    A concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, dentre eles, a garantia do juízo.9.

    A inexistência de garantia suficiente inviabiliza o deferimento da medida, conforme precedentes do STJ e do TJTO.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE10.

    Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1.

    A exigência de garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, não é afastada pelo deferimento da justiça gratuita. 2.

    A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige a coexistência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC e a garantia do juízo.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e NESTA PARTE NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 06 de agosto de 2025.    

  • 13/08/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 10:00

    Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

  • 13/08/2025 10:00

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 11/08/2025 13:58

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

  • 11/08/2025 13:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 07/08/2025 17:36

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 13:45

    Juntada - Documento - Certidão

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 25/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b>

  • 24/07/2025 17:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 24/07/2025 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 24/07/2025 17:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 181

  • 14/07/2025 15:53

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01

  • 14/07/2025 15:53

    Juntada - Documento - Relatório

  • 08/07/2025 14:25

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 07/07/2025 22:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 20/06/2025 00:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 12/05/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2025 22:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 11/05/2025 22:01

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 25/04/2025 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 25/04/2025 10:05

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - GUILHERME ALVES GOMES - Guia 5389024 - R$ 160,00

  • 25/04/2025 10:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/04/2025 10:05

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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