19/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
18/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
18/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0002795-45.2021.8.27.2740/TO AUTOR: ANTONIO PEDRO SOARES DE SOUZA MELOADVOGADO(A): DANILO RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB TO12029A)ADVOGADO(A): HANNA TEREZA LIMA GARROS (OAB DF069305)AUTOR: A S DE S MELO TRANSPORTES MEADVOGADO(A): DANILO RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB TO12029A)ADVOGADO(A): HANNA TEREZA LIMA GARROS (OAB DF069305)RÉU: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por A S DE S MELO TRANSPORTES – ME e ANTONIO PEDRO SOARES DE SOUZA MELO em face de BANCO DA AMAZONIA S/A, todos qualificados nos autos.

No evento 22 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante.

Intimada da decisão a embargante interpôs embargos de declaração (evento 25), ao argumento de que há omissão e obscuridade na decisão embargada por não oportunizar a parte embargante a comprovação de sua hipossuficiência.

A parte embargada apresentou suas contrarrazões (evento 31). É o relatório.

Passo a decidir.

Os Embargos de Declaração, previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito já decidido ou à reanálise de provas.

No caso em tela, os embargantes alegaram omissão e obscuridade quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça.

Contudo, este Juízo já havia oportunizado aos embargantes a comprovação de sua hipossuficiência nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC. A mera insatisfação com o resultado da análise não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa forma, verifico que a pretensão dos embargantes nos aclaratórios reside em promover uma nova discussão sobre a justiça gratuita, e não em sanar vícios intrínsecos à decisão embargada.

A decisão anterior foi fundamentada com base nos elementos disponíveis no momento, e a alegação de insuficiência de provas ou inadequação dos documentos apresentados pelos próprios embargantes não torna a decisão omissa ou obscura, mas sim reflete uma inconformidade com o seu teor.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento 25, mantendo inalterada a decisão do evento 22.

Concedo prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte embargante recolha as custas processuais, conforme já determinado no evento 22 (CPC, artigo 290).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:45

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/05/2025 14:19

Conclusão para decisão
30/05/2025 13:17

Protocolizada Petição
30/05/2025 13:17

Protocolizada Petição
30/05/2025 13:16

Protocolizada Petição
27/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/05/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
24/04/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 12:25

Conclusão para despacho
17/12/2024 12:01

Protocolizada Petição
13/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/12/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
11/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 14:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
06/06/2024 15:14

Protocolizada Petição
25/03/2024 13:54

Conclusão para despacho
22/03/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
13/12/2023 15:32

Conclusão para despacho
06/12/2023 07:53

Protocolizada Petição
04/12/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 04/12/2023 16:42:33)
17/11/2023 17:05

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/04/2023 14:23

Conclusão para despacho
16/02/2023 08:27

Protocolizada Petição
31/01/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/12/2022 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/11/2022 20:19

Recebidos os autos - TJTO
24/11/2022 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2022 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2022 19:14

Despacho - Mero expediente
18/02/2022 14:47

Conclusão para despacho
09/02/2022 18:12

Protocolizada Petição
20/01/2022 11:34

Protocolizada Petição
20/01/2022 11:34

Protocolizada Petição
20/01/2022 11:34

Protocolizada Petição
17/11/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2021 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 12:28

Processo Corretamente Autuado
08/10/2021 17:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001238-28.2018.8.27.2740/TO - ref. ao(s) evento(s): 49
08/10/2021 17:48

Recebidos os autos - TJTO
08/10/2021 17:45

Distribuído por dependência - Número: 00012382820188272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001935-51.2023.8.27.2715

Unest - Uniao Educacional de Ensino Supe...

Wesley Borges Araujo

Advogado: Diolina Rodrigues Santiago Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0003594-82.2025.8.27.2729

Victor Hugo Alves Dias

Odonel Sousa Lira Junior

Advogado: Ellensamara Pereira de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0017421-63.2025.8.27.2729

Mariana Neves Marques

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0000518-59.2024.8.27.2705

Sara Cardoso da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0019168-88.2023.8.27.2706

Maria Divina de Oliveira Silva

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Mickael Silveira Fonseca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/09/2023 13:24

Exibir Processo