TJTO - 5012001-80.2011.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

CPF *28.***.*66-68

MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO

CPF *48.***.*30-25

ANDRE RICARDO FONSECA CARVALHO

CPF *34.***.*54-99

Polo Passivo

Partes

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF *21.***.*20-91

CARLOS HENRIQUE AMORIM

CPF *19.***.*02-53

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

CPF *33.***.*05-53

JOSE ANIBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA

CPF *97.***.*76-87

RUY ADRIANO RIBEIRO

CPF *45.***.*26-00

LUZITANIA MARIA DA SILVA LIMA

CPF *98.***.*20-53

SIMONE MARIA LACERDA NERES

CPF *57.***.*00-82

PEDRO FERREIRA LIMA

CPF *23.***.*29-68

Advogados

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB: 002121/TO

CPF *27.***.*77-53

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB: 000797/TO

CPF *33.***.*05-53

PUBLIO BORGES ALVES

CPF *12.***.*02-63

JORGE AUGUSTO MAGALHAES ROCHA

CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

CPF *90.***.*73-00

JULIO FRANCO POLI

OAB: 04589/TO

CPF *19.***.*58-87

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO

OAB: 06375/TO

CPF *97.***.*79-15

BENEDITO DOS SANTOS GONCALVES

CPF *27.***.*57-91

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO

OAB: 028362/DF

CPF *00.***.*57-87

ENAILE GOMES DE OLIVEIRA

OAB: 006128/TO

CPF *35.***.*57-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 13:33

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

  • 05/06/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 16:24

    Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012001802011827272920250325162421

  • 24/03/2025 17:07

    Remessa Interna - SCPRE -> SREC

  • 24/03/2025 17:07

    Decisão - Outras Decisões

  • 13/03/2025 14:52

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 13/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 12/03/2025 10:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

  • 11/03/2025 10:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 06/03/2025 15:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 04/03/2025 15:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 81 e 103

  • 28/02/2025 15:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 20/02/2025 15:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

  • 19/02/2025 12:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

  • 19/02/2025 11:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103

  • 13/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 77 e 78

  • 11/02/2025 21:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 10/02/2025 08:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

  • 10/02/2025 08:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/02/2025 11:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 08/01/2025 09:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 06/01/2025 15:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 77, 78, 80 e 81

  • 19/12/2024 13:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 19/12/2024 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 18/12/2024 10:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

  • 18/12/2024 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 16/12/2024 10:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 16/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 13/12/2024 14:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

  • 13/12/2024 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 10:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 13/12/2024 10:22

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 05/11/2024 15:06

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 05/11/2024 13:11

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 04/11/2024 20:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 22/10/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 21/10/2024 15:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 21/10/2024 10:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 16/10/2024 16:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 04/10/2024 09:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 28/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47, 48, 50, 51 e 53

  • 23/09/2024 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 23/09/2024 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 20/09/2024 11:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 20/09/2024 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 19/09/2024 07:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 19/09/2024 07:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/09/2024 13:39

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 18/09/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 16/09/2024 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 13/09/2024 18:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 27/08/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22, 26 e 27

  • 26/08/2024 09:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 22/08/2024 12:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2024 17:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30

  • 26/07/2024 05:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 26/07/2024 05:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/07/2024 11:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 25/07/2024 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 09:47

    Remessa Interna - SGB08 -> CCI01

  • 19/07/2024 13:02

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08

  • 19/07/2024 13:01

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 17/07/2024 18:29

    Juntada - Documento - Voto

  • 08/07/2024 12:44

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/07/2024 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/07/2024 15:16

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 228

  • 27/06/2024 17:34

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01

  • 27/06/2024 17:34

    Juntada - Documento - Relatório

  • 20/06/2024 16:16

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB08)

  • 20/06/2024 16:15

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 05/06/2024 15:53

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 16/05/2024 11:41

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 16/05/2024 10:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 16/05/2024 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/05/2024 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 09/05/2024 15:24

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 08/05/2024 08:37

    Despacho - Mero Expediente

  • 07/05/2024 17:19

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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