29/08/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007980-92.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVELUZ SANTANA FEITOSA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
20/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 19:01

Conclusão para despacho
22/05/2025 18:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/05/2025 15:49

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/05/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/05/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/05/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:05

Lavrada Certidão
28/04/2025 16:09

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TO4.05NJE
28/04/2025 16:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/04/2025 16:08

Trânsito em Julgado
09/04/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/03/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/03/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 13:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/02/2025 11:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/10/2024 17:17

Conclusão para decisão
21/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/09/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/09/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2024 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
06/09/2024 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2024 14:44

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/07/2024 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/06/2024 13:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
11/06/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2024 13:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/05/2024 11:40

Conclusão para julgamento
02/05/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/04/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/04/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 13:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 23:11

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2024 14:54

Conclusão para despacho
05/03/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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