19/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
18/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008860-55.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOICE ALVES DIASADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO 1.

HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Cojun no evento 79, PARECER/CALC1, eis que está de acordo com a decisão de mérito, observando, no entanto, que não há a incidência de multa e honorários sobre o crédito concursal, uma vez que a recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e o pagamento deve seguir as condições estabelecidas no plano de recuperação judicial. 1.1. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.

AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA.

ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05.

FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO.

SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 523, § 1º, DO CPC/15.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. 1.

Ação ajuizada em 28/10/2008.

Recurso especial interposto em 11/2/2021.

Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 12/5/2021. 2.

O propósito recursal consiste em definir se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3.

Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 4.

No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 5.

A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incide sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 6.

Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 7.

Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. 8.

Precedente específico da Terceira Turma: REsp 1.873.081/RS, DJe 4/3/2021.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.937.516/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 9/8/2021) 2.

EXPEÇA-SE certidão de crédito para fins de habilitação no processo de recuperação judicial em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (processo nº 5722034-18.2024.8.09.0051), com os dados constantes dos autos. 3. SUSPENDO o curso da presente execução, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 05:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2025 10:14

Protocolizada Petição
28/05/2025 18:53

Conclusão para decisão
20/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/05/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/05/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
24/02/2025 14:05

Realizado Cálculo de Liquidação
24/02/2025 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2025 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
21/02/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 13:46

Conclusão para decisão
13/05/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/05/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/04/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
02/04/2024 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 22:04

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 13:23

Conclusão para despacho
28/03/2024 00:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/03/2024 00:05

Processo Reativado
22/03/2024 11:41

Protocolizada Petição
18/03/2024 18:40

Protocolizada Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5413917, Subguia 10438 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 417,24
05/03/2024 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
05/03/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/04/2024. Parte OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5413917, Subguia 5382840
05/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:10

Juntada - Certidão
05/03/2024 17:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5413917 - R$ 417,24
05/03/2024 17:10

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOICE ALVES DIAS
05/03/2024 17:09

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - JOICE ALVES DIAS - Guia 5413909 - R$ 151,37
05/03/2024 17:09

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JOICE ALVES DIAS - Guia 5413908 - R$ 265,87
05/03/2024 17:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOICE ALVES DIAS - Guia 5413909 - R$ 151,37
05/03/2024 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOICE ALVES DIAS - Guia 5413908 - R$ 232,05
05/03/2024 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2024 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
05/03/2024 12:48

Baixa Definitiva
08/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
30/11/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:46

Trânsito em Julgado
10/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
01/11/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 09:22

Protocolizada Petição
17/10/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/10/2023 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2023 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/07/2023 14:10

Conclusão para julgamento
19/05/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/05/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2023 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 20:32

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 14:14

Conclusão para despacho
03/11/2022 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/11/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2022 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2022 16:15

Alterada a parte - Situação da parte OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REVEL
21/10/2022 17:01

Despacho - Mero expediente
11/07/2022 16:59

Conclusão para despacho
08/07/2022 16:15

Protocolizada Petição
07/07/2022 17:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 20:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/05/2022 20:46

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
09/05/2022 20:46

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 09/05/2022 21:00. Refer. Evento 8
05/05/2022 10:27

Juntada - Certidão
05/05/2022 10:14

Protocolizada Petição
27/04/2022 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/03/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/03/2022 16:59

Juntada - Informações
23/03/2022 12:11

Expedido Carta pelo Correio
22/03/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/05/2022 16:30
17/03/2022 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 17:03

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
15/03/2022 12:54

Processo Corretamente Autuado
15/03/2022 12:54

Conclusão para despacho
14/03/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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