27/08/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000364-66.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALCIONE FERNANDES MACIEL GOMESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:46

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 13:05

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/05/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:42

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
28/04/2025 17:42

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/04/2025 17:41

Trânsito em Julgado
12/04/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/04/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/04/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/04/2025 18:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
07/04/2025 11:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/11/2024 12:54

Conclusão para despacho
21/11/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2024 15:44

Conclusão para despacho
12/06/2024 13:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
11/06/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/04/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 19:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/04/2024 16:25

Conclusão para julgamento
09/04/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/04/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/04/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 22:05

Despacho - Determinação de Citação
15/01/2024 17:08

Conclusão para despacho
15/01/2024 17:08

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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