02/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003260-24.2024.8.27.2716/TOREQUERENTE: JOSE LIMA PEREIRA COSTAADVOGADO(A): MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - CONDENO o requerido ao pagamento dos valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 20% sobre o valor-hora, observando o período de prescrição (15/12/2019), em que o autor trabalhou no horário entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, decotando-se os valores já pagos. 2 - CONDENO, outrossim, o requerido ao pagamento dos valores retroativos devidos a título de horas extras efetivamente prestadas em regime de plantão de 7 (sete) dias, no importe de 50% em relação a hora normal de trabalho, respeitado o limite de duas horas por jornada e observado o período de prescrição (15/12/2019). Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, decotando-se os valores já pagos. 3 - REJEITO os pedidos de recebimento das verbas referentes a diárias de deslocamento, adicional de periculosidade/insalubridade, bem como de danos morais em razão do apontado dano existencial.
29/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/08/2025 13:49

Conclusão para julgamento
25/08/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003260-24.2024.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORREQUERENTE: JOSE LIMA PEREIRA COSTAADVOGADO(A): MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 29 - 21/08/2025 - Decurso de Prazo Evento 25 - 16/07/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
21/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:35

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/04/2025 17:42

Conclusão para despacho
14/04/2025 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:06

Protocolizada Petição
20/03/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:50

Protocolizada Petição
31/01/2025 19:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 15:45

Expedido Mandado - TODIACEMAN
23/01/2025 20:34

Protocolizada Petição
18/12/2024 19:25

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 17:43

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 17:43

Conclusão para decisão
18/12/2024 17:43

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/12/2024 16:38

Protocolizada Petição
15/12/2024 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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