TJTO - 0008788-63.2025.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0008788-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUIS PUTENCIO DE SOUZAADVOGADO(A): ENOQUE DO CARMO LIMA NETO (OAB TO012338)ADVOGADO(A): KAWÊ MARINHO LIMA (OAB TO012358)RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por LUIS PUTENCIO DE SOUZA, em desfavor de LIBERCRED SOLUCOES LTDA.
As partes compuseram acordo, conforme evento 23, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.
Fundamento e decido.
II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.
O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.
Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.
Honorários advocatícios nos termos do acordo.
DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.
Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.
Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.
Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
31/07/2025 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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30/07/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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29/07/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
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29/07/2025 17:30
Conclusão para julgamento
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29/07/2025 17:30
Audiência - de Conciliação - cancelada - 19/08/2025 14:30. Refer. Evento 9
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01/07/2025 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0008788-63.2025.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: LUIS PUTENCIO DE SOUZAADVOGADO(A): ENOQUE DO CARMO LIMA NETO (OAB TO012338)ADVOGADO(A): KAWÊ MARINHO LIMA (OAB TO012358)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 18/06/2025 - PETIÇÃO -
19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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18/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:20
Protocolizada Petição
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23/05/2025 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
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22/05/2025 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/05/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/05/2025 15:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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20/05/2025 15:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0008788-63.2025.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: LUIS PUTENCIO DE SOUZAADVOGADO(A): ENOQUE DO CARMO LIMA NETO (OAB TO012338)ADVOGADO(A): KAWÊ MARINHO LIMA (OAB TO012358)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 16/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 8 - 21/03/2025 - Decisão Concessão Gratuidade da Justiça -
17/05/2025 20:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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16/05/2025 14:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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16/05/2025 14:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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16/05/2025 14:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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16/05/2025 13:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2025 13:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2025 13:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/05/2025 13:07
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/08/2025 14:30
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21/03/2025 13:17
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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20/03/2025 16:41
Conclusão para despacho
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20/03/2025 16:41
Processo Corretamente Autuado
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20/03/2025 16:41
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIS PUTENCIO DE SOUZA - Guia 5681697 - R$ 113,60
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20/03/2025 16:41
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIS PUTENCIO DE SOUZA - Guia 5681696 - R$ 220,40
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27/02/2025 12:05
Protocolizada Petição
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27/02/2025 00:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/02/2025 00:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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